A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre as normas para o Mercado Único Digital (doravante designado “Mercado Único"), que decorre até dia 16 de dezembro de 2015.
O objetivo da consulta pública é recolher diversos pontos de vista que servirão de base à construção de um plano de normas prioritárias das tecnologias da informação e comunicação, tal como estabelecido na Estratégia do Mercado Único apresentada pela Comissão Europeia em 6 de maio de 2015.
As vantagens deste Mercado vão reforçar-se com a economia digital e as vantagens da própria economia digital também podem ajudar a criar o mercado único digital, conforme planeado.
A Comissão Europeia adotou a estratégia para a implementação deste Mercado Único, que inclui um conjunto de medidas específicas a concretizar até ao final de 2016.
Esta estratégia define dezasseis ações chave, assentes em 3 pilares:
• Melhoria do acesso dos consumidores e das empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa;
• Criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores;
• Otimização do potencial de crescimento da economia digital.
O Mercado Único visa essencialmente a supressão das barreiras nacionais às transações em linha entre os Estados¬ Membros, com o objetivo de aumentar a prosperidade económica e contribuir para "uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa", passando a ter por base o conceito de mercado interno, definido como "um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais".
A implementação de um Mercado Único comporta o potencial de melhorar o acesso à informação, trazer benefícios em termos de eficiência, nomeadamente reduzindo os custos de transação, um consumo desmaterializado e uma redução da pegada ecológica, assim como de introduzir melhores modelos empresariais e administrativos.
O objectivo é relançar a economia europeia através do Mercado Único, tendo em conta que o pleno potencial do mercado interno permanece inexplorado. O Parlamento, o Conselho e a Comissão envidaram novos esforços com vista ao relançamento do mercado interno e para colocar no centro da política do mercado único o público, os consumidores e as pequenas e médias empresas (PME).
O Parlamento tem desempenhado um papel de liderança no relançamento do mercado interno e é um importante promotor do Mercado Único. A sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre um Mercado Único Digital competitivo, a administração pública em linha como força motriz, sublinhou a necessidade de um quadro jurídico claro e coerente para o reconhecimento mútuo da autenticação, identificação e assinatura eletrónicas, a fim de garantir o funcionamento dos serviços administrativos transfronteiras em toda a UE.
O Mercado Único Digital é, assim, um dos domínios mais promissores e que mais desafios apresenta para o progresso, porquanto pode gerar benefícios em termos de eficiência. Nos moldes em que está projetado, este Mercado Único irá oferecer novas oportunidades para dinamizar a economia através do comércio eletrónico, facilitando, ao mesmo tempo, o cumprimento administrativo e financeiro por parte das empresas e responsabilizando os consumidores através da governação eletrónica.
Digital Law department | Portugal
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