Alertas e Noticias fiscais - Janeiro 2013

Visualizar e download Alerta 

Visualizar e download Orçamento do Estado para 2013 

VolverComo habitualmente o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas no contexto fiscal portuguęs e comunitário.

Alterações legislativas

Esta Portaria veio revogar a:

Que veio retificar o:

Instruções administrativas

Alerta

A lei do Orçamento do Estado para 2013 prevę o alargamento do prazo para a comunicação dos elementos das faturas:

A comunicação deve ser efetuada até ao dia 25 do męs seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do dia 8 inicialmente previsto).

Consulte ainda a nossa análise ao Orçamento do Estado para 2013.

A BELZUZ encontra-se inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer qualquer questão que possa surgir relativamente a estas ou outras matérias.

 Rafaela Beire Cardoso Rafaela Beire Cardoso 

Fiscal and Tax Law department | Lisbon (Portugal)

 

Belzuz Advogados SLP

This publication contains general information not constitute a professional opinion or legal advice. © Belzuz SLP, all rights are reserved. Exploitation, reproduction, distribution, public communication and transformation all or part of this work, without written permission is prohibited Belzuz, SLP.

0
0
0
s2smodern

Madrid

Belzuz Abogados - Madrid office

Nuñez de Balboa 115 bis 1

  28006 Madrid

+34 91 562 50 76

+34 91 562 45 40

This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Lisbon

Belzuz Abogados - Lisbon office

Av. Duque d´Ávila, 141 – 1º Dtº

  1050-081 Lisbon

+351 21 324 05 30

+351 21 347 84 52

This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Oporto

Belzuz Abogados - Oporto office

Rua Julio Dinis 204, Off 314

  4050-318 Oporto

+351 22 938 94 52

+351 22 938 94 54

This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Associations

Top