Monday, 24 February 2014

Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2014

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Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período e comenta os temas mais relevantes.

DESTAQUES

Alterações legislativas

  • Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro – Reforma do IRC

    Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o CIRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o CIRS, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro.

  • Portaria n.º 15-A/2014, de 24 de janeiro – Declaração Mensal de Remunerações

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMT), para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

    Esta portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2014, devendo as respetivas instruções ser utilizadas no preenchimento da DMR relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir desta data.

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

A BELZUZ encontra-se inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer qualquer questão que possa surgir relativamente a estas ou outras matérias.

 Rafaela Beire Cardoso Rafaela Beire Cardoso 

Fiscal and Tax Law department | Porto (Portugal)

 

Belzuz Advogados SLP

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