Newsletters - 2019

Newsletter Portugal - Abril 2019

FEVEREIRO

  • Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros
  • Empresas com 75 ou mais trabalhadores passam a ter de integrar pessoas com deficiência
  • Intermediário de Crédito – Prorrogação do período transitório
  • Novo Código da Propriedade Industrial: alterações ao regime das marcas
  • Como cobrar os seus créditos na União Europeia?
  • O Direito de Sobreelevação - A possibilidade de construir novos andares sobre edifício alheio

 

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