Newsletters - 2019
FEVEREIRO
- Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros
- Empresas com 75 ou mais trabalhadores passam a ter de integrar pessoas com deficiência
- Intermediário de Crédito – Prorrogação do período transitório
- Novo Código da Propriedade Industrial: alterações ao regime das marcas
- Como cobrar os seus créditos na União Europeia?
- O Direito de Sobreelevação - A possibilidade de construir novos andares sobre edifício alheio
