Alertas e Noticias fiscais - Março 2013

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Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período e aproveitamos para destacar novidades nos temas de Preços de Transferência e no Combate à Fraude e Evasão Fiscal.

Alterações legislativas

Instruções administrativas

Preços de Transferência - Erosão da Base Tributável e Transferência de Resultados (BEPS – Base Erosion and Profit Shipping)

Em Fevereiro de 2013, a OCDE publicou um relatório a pedido dos líderes do G-20 sobre a erosão da base tributável decorrente da transferência de lucros pelos grupos de sociedades para países ou territórios de menor tributação.

A OCDE está a desenvolver um plano de ação que será analisado em Junho de 2013. A matéria dos preços de transferência está classificada como um dos principais pontos na política de estratégia para combater a fraude e a evasão fiscal decorrente da presença de grandes grupos económicos em diferentes países.

Consulte aqui o diploma (versão inglesa)

Combate à Fraude e Evasão Fiscal

De acordo com o último Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscal Português, a desatualização dos dossiers de preços de transferência é expressamente considerada como uma situação indiciadora de evasão fiscal. O Orçamento de Estado para 2012 introduziu uma penalidade específica para a inexistência da documentação de preços de transferência.

A Inspeção Geral das Finanças (IGF) elegeu, para 2012 em diante, outras áreas de intervenção na vertente da eficiência e eficácia do controlo da administração fiscal no combate à fraude e evasão fiscais:

• Sistema de controlo da transmissibilidade dos prejuízos fiscais;

• Aplicação das regras de englobamento e liquidação do IRS;

• Sistema de controlo exercido pela DGCI sobre as sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de capital de risco e de titularização de créditos;

• Sistema de controlo da tributação de rendimentos de atividades sujeitas a licenciamentos municipais;

• Sistema de controlo da tributação de rendimentos de representantes de marcas internacionais de vestuário e calçado;

• Sistema de controlo das atividades de arrendamento de espaços de apoio à construção de grandes obras e instalação de parques eólicos;

• Sistema de controlo dos rendimentos declarados por advogados e solicitadores relativamente a intervenções judiciais de elevado valor de causa ou de impacto social;

• Sistema de controlo das empresas de vendas por catálogo;

• Sistema de controlo das retenções na fonte utilizadas como crédito de imposto pelos SP de IRC;

• Sistema de controlo tributário dos agentes desportivos;

• Sistema de controlo dos contratos de Leasing na presunção de rendimentos em IRS no âmbito dos sinais exteriores de riqueza;

• Sistema de controlo exercido pela AT sobre a aplicação da regra do reverse-charge na liquidação do IVA;

• Sistema de controlo das mercadorias em depósito temporário;

• Sistema de controlo dos IABA;

• Efeitos Fiscais da primeira aplicação do SNC.

Acreditamos que estas serão ainda para 2013 as linhas de atuação das equipas de inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Consulte aqui o diploma

A BELZUZ encontra-se inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer qualquer questão que possa surgir relativamente a estas ou outras matérias.

 Rafaela Beire Cardoso Rafaela Beire Cardoso 

Departamento Derecho fiscal y tributario | Lisboa (Portugal)

 

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