Alertas e Noticias fiscais - Março 2014

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Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período e comenta os temas mais relevantes.

AGENDA FISCAL MARÇO – IRS

Até ao dia 31 de março

  • Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

    Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção.

DESRECONHECIMENTO DE CRÉDITOS INCOBRÁVEIS – IRC

Despacho do Diretor Geral da Autoridade Tributária (AT) de 28 de janeiro de 2014

  • Foi recentemente publicado um entendimento da AT, no Processo 2013 001629, que vem alterar o enquadramento que, até então, se atribuía aos créditos incobráveis.

    Em síntese, a AT vem pronunciar-se num caso concreto, defendendo que “O simples facto de o crédito estar em mora há mais de dois anos e de ter sido reconhecida uma perda por imparidade de 100% não significa, só por si, que o direito contratual aos fluxos de caixa dele resultantes se extinguiu”.

    A AT considera que um activo financeiro só deve ser desreconhecido quando os direitos contratuais aos recebimentos dele resultantes se realizam, expiram ou são transferidos para outra entidade.

    Nestes termos, conclui que:

    - Nos casos em que se proceda ao desreconhecimento dos créditos de cobrança duvidosa – sem que se verifiquem os requisitos exigidos no art.º 41.º do Código do IRC para que o crédito possa ser considerado incobrável para efeitos fiscais –,o “gasto” associado à incobrabilidade do crédito vai constituir uma componente positiva do lucro tributável. Daí que o respetivo montante tenha de ser acrescido no Quadro 07 da Declaração Modelo 22.

    - Este “gasto” só não constitui uma componente positiva do lucro tributável se, cumulativamente:

    I. O crédito estiver em mora há mais de dois anos;

    II. Ter já sido reconhecida a perda por imparidade de 100%; e

    III. O desreconhecimento for motivado pela extinção do direito do credor [situação prevista na alínea (a) do § 30 da NCRF 27], o que só acontece quando ocorra qualquer uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas no Código Civil.

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014

  • O Tribunal Constitucional (TC) apreciou a eventual inconstitucionalidade da norma que permite que gerentes e administradores de uma sociedade que tenham colaborado dolosamente na prática de uma infração sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa aplicada à sociedade.

    Assim, o TC decidiu julgar essa norma inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do princípio constitucional da pessoalidade das penas, que proíbe que estas possam ser transmitidas a terceiros. A imposição de uma responsabilidade solidária a terceiro para pagamento de multas aplicadas à pessoa coletiva, independentemente de ele poder ser corresponsabilizado como coautor ou cúmplice na prática da infração, configura uma situação de transmissão da responsabilidade penal.

    Isto porque é o gerente ou administrador quem passa a responder pelo cumprimento integral da sanção que foi aplicada a uma outra pessoa jurídica, à pessoa coletiva.

    Está-se, assim, perante uma transmissão de pena, na medida em que se verifica a imputação de responsabilidade a uma certa categoria de sujeitos para suprir a inoperatividade prática da responsabilidade penal que recai sobre a pessoa coletiva e que, assim, fica livre do cumprimento da sua pena.

 

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Alterações legislativas

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

A BELZUZ encontra-se inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer qualquer questão que possa surgir relativamente a estas ou outras matérias.

 Rafaela Beire Cardoso Rafaela Beire Cardoso 

Departamento Derecho fiscal y tributario | Lisboa (Portugal)

 

Belzuz Advogados SLP

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