Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

VolverEste mês o Departamento de Direito Digital (TIC) da Belzuz Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal debruça-se sobre a mais recente regulação jurídica sobre apostas desportivas e jogos de fortuna e azar on line.

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 26 de Fevereiro, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas On line (RJO), regime este inédito na regulação desta atividade em Portugal e que já tem prevista a sua revisão num prazo máximo de dois anos.

A regulação do jogo virtual foi uma das exigências da Troika ao abrigo do programa de empréstimos financeiros a Portugal. Além de se pretender mitigar o problema do jogo ilegal, pretende-se arrecadar receitas fiscais que até agora escapavam ao erário público.

Este diploma reflete as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria e segue as práticas internacionais nesta atividade, e visa estabelecer soluções jurídicas que prossigam objetivos de interesse público, como garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo on line e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas e de resultados.

Por outro lado, as entidades que queiram exercer a sua atividade neste mercado têm de se candidatar a uma licença, atribuída por um prazo de 3 anos, renovável, desde que preencham requisitos de idoneidade e de capacidade económica, financeira e técnica. Estas licenças estão sujeitas ao pagamento de taxas.

Ao contrário do que se passa nos jogos “físicos”, no jogo on line não haverá concessões em regime de exclusividade.

É ao Instituto do Turismo de Portugal, I.P. que cabe as funções de controlo, inspeção e regulação, tendo este Instituto visto os seus poderes e competências reforçados nestas matérias.

A aprovação deste regime jurídico impôs, nomeadamente, alterações ao código da publicidade, de modo a permitir que assim que os operadores de apostas on line obtenham as suas licenças para operar em Portugal, os seus serviços possam voltar ser publicitados no nosso país, com as mesmas restrições atualmente previstas para a publicidade ao álcool.

Foram também aprovados os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial, bem como da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos, sobre as quais se praticam apostas hípicas, bem como as regras relativas às corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas.

Concede-se à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo, para todo o território nacional, do direito de organizar e explorar as apostas hípicas mútuas de base territorial (isto é, feitas em espaços físicos e não on line), mantendo-se o exclusivo de exploração dos jogos sociais (como o Totobola, Totoloto ou Euromilhões) por esta entidade.

Aprovou-se, ainda, a alteração do diploma que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, acompanhando a evolução tecnológica verificada e a nova forma de disponibilização do jogo do bingo, como é o caso do bingo eletrónico.

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