A propósito de uma notícia: o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho pode cobrir crimes passionais?

VolverA propósito de notícias que recentemente vieram a público sobre o trágico homicídio de trabalhadoras/es no seu local de trabalho, vamos analisar essa questão à luz do âmbito de cobertura do seguro obrigatório de acidentes laborais

Recentemente foi notícia em todos os telejornais o homicídio de um trabalhador de uma conhecida pastelaria de Lisboa, que foi tristemente assassinado no seu local de trabalho, durante o seu horário de trabalho e por motivo fútil, claramente desligado da prestação do trabalho. A propósito dessas notícias e em conversa com alguns operadores do mercado, chocados com a própria notícia, o seu choque foi maior quando, assumindo a veste de advogado de Direito dos Seguro, aventei a possibilidade de situações deste tipo poderem estar cobertas pelo seguro de acidentes de trabalho, que aliás é obrigatório e cujo clausulado obedece por isso a apólice uniforme.

A resposta inicial dos ali presentes foi de negar qualquer sentido a tal cobertura no caso concreto, por uma alegada falta manifesta de elementos de conexão ou casualidade relevantes entre o sinistro (perda da vida do trabalhador) e a causa direta do mesmo (um crime de homicídio). Foi aliás difícil convencer aquela plateia da possibilidade dessa cobertura e são essas argumentações que, já desligadas do trágico caso concreto acima referido, aqui deixamos a pretexto da newsletter do Departamento de Direito dos Seguros da Beluz.

Reconhecemos que à primeira vista, a situação parece alheia à prestação de trabalho, sem aptidão intrínseca para caber no conceito de “acidente de trabalho”, mas será mesmo assim?

Aquele preconceito inicial, generalizado, não resiste ao um teste mais profundo: a apólice uniforme tem uma definição muito ampla do que considera ser, para efeitos de seguro, um “acidente de trabalho” (colada à definição laboral, como cremos ter de ser) e por outro lado apresenta um reduzido leque de exclusões, onde não consta a situação descrita.

Pensemos num caso de escola: uma bela e jovem garçonete vem a ser assassinada pelo seu marido, homem desmesuradamente ciumento e tragicamente violento que, convencido da iminência de ser trocado por outro, movido de um irascível paixão que lhe cega a razão e lhe tolhe o raciocínio, dirige-se, de revólver no bolso, à pastelaria onde aquela trabalha e surpreende-a a conversar animadamente com um jovem e bem-parecido cliente, concluindo o pior. Possuído por ciúmes descontrolados e uma pulsão irresistível, saca do revólver e dispara gritando “Se não és minha, não vais ser de mais ninguém!”. Perdoe-se a fraca imaginação mas não querendo falar do caso concreto, o exemplo servirá: será isto um acidente de trabalho? Um crime passional é certamente, mas… estará coberto pelo seguro?

Entre outras situações previstas na lei (cumpre ressalvar que o autor não é laboralista mas cuidou de consultar quem o é - a quem agradece - para redigir estas notas, por cujos defeitos é o único responsável), resulta do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Lei 98/2009, de 4 de setembro), que “acidente de trabalho” é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho, ou a morte (cfr. artigo 8º).

Quanto à prova da origem da lesão, rege o seguinte (cfr. artigo 10º): (i) A lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nalguma das circunstâncias em que se verifica a extensão do conceito de acidente de trabalho presume-se consequência do acidente de trabalho; (ii) se a lesão não tiver manifestação imediatamente a seguir ao acidente, compete ao sinistrado ou aos beneficiários legais provar que foi consequência dele; (iii) é nula a convenção que exclua ou reduza algum dos direitos ou garantias conferidos por esta lei ou que com eles incompatíveis

A apólice uniforme de seguro alinha pela mesma bitola: “Por acidente de trabalho, entende-se o acidente: a) Que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte; (…)” O conceito é pois o mesmo, tanto para fins laborais como para fins de seguro.

Quanto a exclusões, a apólice uniforme apenas nos diz que:

“1. Além dos acidentes excluídos pela legislação aplicável, não ficam cobertos pelo presente contrato:

a) As doenças profissionais;

b) Os acidentes devidos a actos de terrorismo e de sabotagem, rebelião, insurreição, revolução e guerra civil;

c) Os acidentes devidos a invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou de actos bélicos provenientes directa ou indirectamente dessas hostilidades;

d) As hérnias com saco formado;

e) A responsabilidade por quaisquer multas e coimas que recaiam sobre o Tomador de Seguro por falta de cumprimento das disposições legais. (…)”

Nada ali descaracteriza um homicídio praticado (i) contra um trabalhador, (ii) durante o seu horário de trabalho, (iii) no seu local de trabalho, (iv) enquanto estava às ordens e serviço do seu empregador.

Num trabalho do Dr. João Diogo Duarte, funcionário do ex-ISP, agora ASF, diz-se: “(…) o n.1 do art.8º não contem uma definição de acidente, na medida em que recorre, tautologicamente, ao pronome «aquele» (referente a «acidente»), cingindo-se à dilucidação do complemento determinativo «de trabalho». Analisando a definição transcrita por segmentos, acidente de trabalho é todo o acidente (adiante se irá desenvolver quanto se deve entender por «acidente») que ocorra em certas circunstâncias e desencadeie determinadas consequências. Explicitando: acidente de trabalho é o acidente que, cumulativamente, (i) ocorra (i’) no local e (i’’) no tempo de trabalho e que (ii) produza, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que gere redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

Ali como aqui, cumpre invocar os ensinamentos do Professor Doutor Júlio Vieira Gomes, que aborda esta questão sem rodeios, esclarecendo que “(…) a noção jurídica de acidente de trabalho não tem que coincidir – e não coincide, de facto – com a noção de acidente usada no dia-a-dia pelos leigos: o acidente de trabalho pode, por exemplo, corresponder a um facto doloso de terceiro – o trabalhador que é vítima de um homicídio doloso pode ser vítima de um acidente de trabalho, embora na linguagem vulgar possa parecer pouco adequado dizer que nessas circunstâncias alguém foi acidentalmente assassinado…” – in “O Acidente de Trabalho - Acidente In Itinere e a sua descaracterização”, Coimbra Editora, 2013.

Esta afirmação (proferida por um autor que admiramos, e que não só estuda profundamente temas laborais como também faz investidas em matérias de seguro) dá-nos total conforto na defesa da nossa tese e responde diretamente à questão inicial: se o Direito dos Seguros não deve socorrer-se aqui de uma noção autónoma daquela que vigora no Direito do Trabalho, e o conceito de “acidente de trabalho” para efeitos do seguro tem a mesma abrangência que tem para efeito laborais, então o homicídio de um trabalhador poder ativar um seguro obrigatório de acidentes laborais.

Assim se deixa afastada aquela primeira impressão que comentámos acima, tendo de reconhecer-se a possibilidade de que um tal facto, aparentemente alheio quer ao conceito de “acidente” quer ao conceito de “trabalho”, poder afinal estar dentro do âmbito da cobertura do seguro obrigatório, como acima se deixou exposto.

Departamento de Derecho del Seguro | Portugal

 

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