Departamento do Trabalho

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REFORMAS PREVISTAS PARA A ÁREA LABORAL - JANEIRO DE 2012

De acordo com o compromisso para o crescimento, competitividade e emprego, alcançado pelo Governo e os Parceiros Sociais em Janeiro de 2012, em sede de concertação social, vão ser alteradas diversas matérias laborais, das quais destacamos:

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