Conforme publicado em ”Diário da República”, o despacho nº 902/2014 autoriza a criação do Centro de Arbitragem da CCILE, de âmbito nacional e caráter especializado. A nova estrutura funcionará na sede da CCILE, em Lisboa, e tem competência para dirimir qualquer litígio que resulte do intercâmbio comercial entre Espanha e Portugal e também qualquer conflito que se refira a interesses de natureza patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional que não respeita a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária. O novo serviço esta disponível a todos os interessados, quer sejam sócios ou não da CCILE, podendo, quem pretenda a ele recorrer, entrar em contacto com seu Secretariado Permanente, através do e-mail caccile@ccile.org.

Uma das características específicas deste Centro de Arbitragem reside no facto de as partes poderem escolher o idioma entre o português, espanhol e inglês, pretendendo-se, alcançar a prestação de um serviço de justiça centrado nas necessidades das empresas.

O sócio diretor de Belzuz Abogados, Enrique Belzuz Fernández, foi um dos principais dinamizadores da criação deste meio alternativo de resolução de litígios e integra o Conselho de Gestão do Centro de Arbitragem.

 

 

O Governo aprovou no passado mês de fevereiro uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho. Propõem-se agora cinco novos critérios para determinar o trabalhador a despedir numa situação de extinção de posto de trabalho. Estes novos critérios seguem igualmente uma hierarquia, assumindo a avaliação de desempenho o papel mais relevante.

 

 

Para assegurar que as reclamações relativas aos seguros sejam, se não atendidas, pelo menos aceites, escutadas, analisadas e respondidas, a EIOPA acaba de emitir uma espécie de “guia rápido” para o tratamento de reclamações por parte dos mediadores de seguro, completando assim o quadro regulatório que vem pintando nesta matéria em especial desde há algum tempo a esta parte.

 

 

A nova ordem económica e social tem, de forma acelerada, trazido aos negócios jurídicos “pressões” para que o legislador crie normas que se adaptem à realidade económica, social e cultural atual, de modo a agilizar procedimentos que, sem por em causa o direito, tornem a atividade comercial mais eficaz e competitiva.