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DIREITO BANCÁRIO
O
contrato-promessa de compra e venda de imóveis no âmbito do CIRE, à luz
do Acórdão do STJ N.º 92/05.6TYVNG-M.P1.S1, de 20-03-2014
É frequente assistirmos, na área do
direito bancário, na cobrança de dívidas garantidas por hipoteca, quer
em processo executivo quer sobretudo em processo de insolvência, à
invocação do direito de retenção, como garantia do pagamento
preferencial pelo produto da venda do bem decorrente de
contrato-promessa de compra e venda, por sobreposição à hipoteca.
DIREITO DOS SEGUROS
O horizonte próximo da mediação de seguros – mudanças prováveis com a IMD II
Na sequência da nossa participação
numa recente conferência dedicada à futura directiva que regulará a
distribuição de seguros na Europa (“IMD II”), avançamos com um pequeno
resumo do que se pode esperar do texto final e das principais matérias
relativas à mediação de seguros que convém ir preparando com
antecedência e que têm vindo a chamar a nossa dedicada atenção.
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DIREITO LABORAL
Direito à greve
O direito à greve é, antes de mais,
um direito constitucional, previsto no artigo 57.º/1 da Constituição da
República Portuguesa. Nos termos daquele artigo é a todos garantido o
direito à greve, sendo o âmbito de interesses a defender através da
greve exclusivamente definido pelos trabalhadores. O direito à greve
vem também consagrado no Código do Trabalho, nos artigos 530.º a 543.º.
DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
Publicação da Portaria que regulamenta o PEPEX: traços gerais
Conforme já demos a conhecer num
anterior artigo, no passado dia 30 de Maio, foi publicada a Lei n.º
32/2014, a qual veio introduzir no nosso ordenamento jurídico o
Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX).
Este novo procedimento entrou em vigor em 1 de Setembro de 2014 e é de
natureza facultativa, visando a verificação prévia da situação
patrimonial do devedor através do Agente de Execução e a inclusão do
devedor na lista pública de execuções, no caso de inexistência de bens.
DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Alojamento Local - O actual regime jurídico e as principais alterações
Este mês o Departamento de Direito
Comercial e Societário da Belzuz Abogados debruça-se sobre o regime
jurídico que entrou vigor no passado dia 27 de Novembro, referente ao
alojamento local (também usualmente designado por arrendamento
turístico).
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