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DIREITO DIGITAL
Comércio Online e Vendas à Distância – Proteção acrescida para os Consumidores na UE
No Departamento Comercial e
Societário da Belzuz Abogados em Portugal propomo-nos analisar, este
mês, o novo regime jurídico dos contratos celebrados à distância que
entrará em vigor, na União Europeia, no próximo dia 13 de Junho.
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DIREITO LABORAL
O despedimento por extinção de posto de trabalho
A Lei n.º 27/2014, de 8 de maio,
altera os critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir
quando exista, na mesma secção ou estrutura equivalente da empresa, uma
pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico
DIREITO DOS SEGUROS
Implicações dos contratos de seguro de Vida associados a contratos de crédito à habitação
Posso mudar livremente a seguradora
que cobre o meu risco de Vida quando subscrevi esse produto juntamente
com o meu crédito à habitação por outra que me ofereça melhores
condições? O Banco tem alguma coisa a ver com isso? E se o fizer, quais
serão as consequências?
DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
Sustação integral / extinção da execução
Com a reforma do Código de Processo
Civil, operada pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, foram introduzidas
normas que determinam a extinção da execução, de entre outras, a que
decorre da sustação integral – artigo 794º – remetendo o exequente para
a reclamação de créditos no processo da penhora registada
anteriormente, sem prejuízo do regresso de melhor fortuna, a execução
poder ser renovada – n.º 5 do artigo 850º.
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