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Março

2014

Responsabilidade pelo pagamento de honorários e despesas do Agente de Execução

Este mês destacamos uma das muitas alterações introduzidas pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que procedeu à alteração do Código de Processo Civil e que estabeleceu a regra respeitante à liquidação de despesas com o agente de execução. Este artigo visa apurar quem deve liquidar os honorários do agente de execução nos casos em que é celebrado um acordo de pagamento.

O pacto de não concorrência

Uma vez cessado o contrato de trabalho está o trabalhador desvinculado de qualquer dever de não concorrência para com o seu antigo empregador. Porém, a título excecional, e verificados certos requisitos, podem empregador e trabalhador celebrar um pacto de não concorrência, o qual produz os seus efeitos após a cessação do contrato de trabalho.

A indemnização pela perda da capacidade de ganho e o seu tratamento no sistema previdencial

Alertas e Noticias fiscais

- Fevereiro 2014 -

Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período e comenta os temas mais relevantes.