O artigo de Direito dos Seguros deste mês trata de dois temas, interligados: por um lado a supervisão complementar aos “conglomerados financeiros” (grupos compostos por instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que atuam em diferentes sectores dos mercados financeiros) tornada necessária por conta dos riscos complexos a que os mesmos estão sujeitos, e por outro lado, até porque se trata da implementação local de regras europeias, aproveitámos para dar conta do estado da nação do que toca à situação da vários instrumentos legais comunitários cuja revisão está em curso e que muito afetarão o mercado dos seguros quando aprovados e implementados.

 

 

A partir de 24 de Novembro de 2014, as instituições de crédito ficarão sujeitas a normas de supervisão reforçadas com a implementação das regras de Basileia III, nomeadamente no que respeita à adequação dos titulares dos cargos de administração e fiscalização, em matéria de idoneidade, qualificação e independência, respectivas remunerações e medidas correctivas que o Banco de Portugal poderá aplicar em caso de incumprimento, bem como correspondente regime sancionatório.

 

 

No dia 24 de Setembro de 2014 entrou em vigor o regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Não se trata de um novo regime, mas sim da primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro.

 

 

Governo aprova redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo do empregador relativamente a trabalhadores que tenham auferido a retribuição mínima mensal garantida entre janeiro e agosto de 2014.