As conclusões iniciais do inquérito setorial da Comissão Europeia sobre o comércio eletrónico revelam que o bloqueio geográfico é uma prática generalizada em toda a União Europeia. Isto deve-se tanto a decisões unilaterais das empresas, como também a obstáculos contratuais criados pelas empresas para impedirem os consumidores de efetuarem compras em linha noutros países da União Europeia.

 

 

 

Foram recentemente publicadas várias novidades na área laboral e de Segurança Social, relativamente às quais o Departamento de Direito do Trabalho da Belzuz Abogados se irá debruçar na presente newsletter.

Por um lado, o Decreto-Lei n.º 11/2016,de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego, através da redução da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo do empregador.

Por outro lado, a Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, que procede à décima alteração ao Código do Trabalho, e reestabelece os feriados nacionais que haviam sido suprimidos na reforma laboral de 2012.

Por fim, a Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril, que define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016.

 

 

 

São frequentes situações de veículos vendidos, mas que permanecem registados em nome do anterior proprietário, originando uma série de transtornos para o vendedor, mas não só.

Pretendo ultrapassar este problema, foi criado um regime especial para o registo requerido apenas pelo vendedor, com base em documentos que indiciem a venda.

 

 

 

Na sequência da última newsletter publicada, e atentas as obrigações que para os fornecedores de bens e prestadores de serviços decorrem da aplicação do regime legal de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), este mês, a Belzuz Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal vem, uma vez mais, informar e alertar sobre a necessidade de as empresas procederem à revisão e adaptação dos respetivos contratos, documentos e páginas web, de forma a acolherem e implementarem os mecanismos de resolução alternativa de litígios.

 

 

 

O Novo regime jurídico da Lei do Investimento Privado - resenha das principais alterações.