Direito comercial e societário - Portugal

Durante mais de cinquenta anos, a Belzuz Abogados tem centrado a sua atividade na área dos negócios e empresas, o que lhe permite dispor atualmente em Lisboa e Porto de um departamento altamente especializado na área do direito comercial e societário.

A sólida presença da Belzuz Abogados em Portugal permite-lhe prestar serviços em todas as áreas legais do mercado ibérico, assessorando os seus clientes nas atividades comerciais em ambos os ordenamentos jurídicos português e espanhol em simultâneo.

O departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados assessora em todas as áreas relacionadas com a prática comercial. O departamento conta com uma equipa de profissionais com uma vasta experiência em contratação, negociação e investimentos, bem como no relacionamento com entidades reguladoras (de Portugal e da União Europeia) e na interpretação e aplicação de acordos comerciais internacionais.

No departamento de Direito Societário assessoramos transações, conflitos societários e operações de reestruturação (M&A), tanto a empresas nacionais, como internacionais. Prestamos assessoria jurídica desde a formação e constituição das empresas até à sua dissolução e liquidação, em todas as suas fases, actos societários e formalidades da sua vida corrente e vicissitudes, bem como impugnação de acordos sociais, arbitragem e actuações no âmbito da responsabilidade de administradores.

Este departamento trabalha em conjunto com os departamentos de direito Fiscal e Tributário, Processual e Arbitragem, Digital (TIC), Laboral, Seguros e Familia. A equipa multidisciplinar da Belzuz Advogados Portugal assegura aos seus clientes uma assessoria completa e transversal na resolução de qualquer questão jurídica.

Contacto principal: Emilio Pérez Labrador (Sócio e Diretor do Departamento Comercial e Societário da BELZUZ ABOGADOS SLP)


 O departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados atua em várias áreas e sectores regulados, tais como:

Consumidores e Utilizadores
  • Assessoria na legalização e apresentação de produtos e sua etiquetagem.
  • Assessoria ao comércio de retalho (, garantias comerciais e legais, saldos, liquidação e promoção de produtos, alterações, devoluções, desistências, serviços pós-venda, atenção ao cliente, preços, publicidade).
  • Redação de contratos, condições gerais e particulares; assessoria e representação em arbitragens de consumo e procedimentos sancionatórios.
  • Intervenção em procedimentos arbitrais e para-judiciais relativos a reclamações de consumidores, responsabilidade e garantias de produtor e distribuidor (produtos defeituosos, danos emergentes e lucros cessantes, etc.).

 

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Propriedade industrial, intelectual e publicidade
  • Assessoria em matéria de invenções e sinais distintivos. Registo de direitos (marcas, patentes, modelos de utilidade e indicações geográficas). Redação de contratos de exploração de direitos, transferência de tecnologia, cessão e licenciamento de patentes, know-how, confidencialidade, merchandising e franquia.
  • Assessoria e representação em matéria de propriedade intelectual. Registo de direitos e proteção de criações intelectuais (software, bases de dados, obras audiovisuais, obras fonográficas, obras de multimédia e obras gráficas).
  • Intervenção em procedimentos judiciais e extrajudiciais em matéria de infração de direitos. Intervenção junto de órgãos de polícia criminal ou outras entidades policiais e entidades aduaneiras.
  • Assessoria em matéria publicitária (campanhas publicitárias, promoções, etiquetagem), redação de contratos publicitários, de cessão de direito, utilização de criações intelectuais.

 

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Proteção de dados

Uma das maiores transformações decorrente do desenvolvimento tecnológico, como a internet, corresponde à capacidade de armazenamento, acesso e operatividade relativamente à informação tratada, e o exemplo mais notório é o dos dados pessoais.

A proteção e garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos, honra e intimidade, requerem uma assessoria específica que a Belzuz Abogados oferece aos seus clientes, tanto no âmbito da adaptação das empresas ao quadro legal em vigor, como na proteção dos direitos do titular dos dados. A assessoria prestada pela Belzuz Abogados engloba, entre outros:

Cumprimento pelas empresas

  • Adaptação das empresas ao normativo legal que regula a proteção de dados pessoais.
  • Elaboração dos procedimentos e políticas internas das empresas sobre a privacidade e proteção de dados pessoais; - Adoção de medidas de segurança adequadas.
  • Regulação e gestão do exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (direitos “ARCO”).
  • Conceção e adequação dos meios de denúncia.

Auditorias

  • Auditorias bianuais ao cumprimento dos aspetos legais e às medidas de segurança adotadas.
  • Elaboração do Documento de Segurança e adequação das Medidas de Segurança ao cumprimento das obrigações legais.
  • Auditoria a páginas web (análise de conteúdos relativamente aos direitos de imagem, intimidade, honra, politicas de privacidade, cookies), nas várias secções da página web, apartados, redes sociais, blogs, fóruns ou links para outras páginas ou aplicações.

Textos legais, contratos

  • Redação de contratos de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais.
  • Contratos relacionados com o “responsável pelo tratamento de dados pessoais” (acesso a dados por conta de terceiros), sub responsável, cessão de bases de dados.
  • Redação de textos para cumprimento das obrigações de informação, obtenção do consentimento.
  • Cláusulas especiais para cloud computing.
  • Cláusulas especiais para obtenção do consentimento para envio de publicidade por meios eletrónicos.
  • Obtenção de consentimento para dados especialmente protegidos.

Transferências internacionais de dados

  • Contratos com cláusulas standards da União Europeia e cláusulas particulares.
  • Binding Corporate Rules (Regras Vinculativas para as Empresas) para transferências internacionais de dados pessoais intergrupo.

Representação perante as autoridades e tribunais

  • Planificação, determinação da estrutura e registro de ficheiros perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Cancelamento de ficheiros.
  • Assistência em expedientes informativos, de tutela de direitos e sanções.
  • Obtenção de autorizações para transferências internacionais de dados e outras autorizações e comunicações.
  • Procedimento de isenção de informação ao interessado.
  • Recurso de contencioso administrativo perante a instância competente em matéria de proteção de dados pessoais.

Outros

  • Exercício de Direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (direitos “ARCO”); - Exercício dos Direitos ARCO relativamente a questões de solvência patrimonial, publicidade e de prospeção comercial.
  • Ficheiros de exclusão de envio de comunicações comerciais.

 

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Branqueamento de capitais
  • Políticas e procedimentos de identificação de clientes.
  • Criação e regulação dos órgãos com competências de controlo.
  • Procedimentos administrativos em general, sancionatórios, em particular, contra-ordenacionais.
  • Assessoria a inspecções.
  • Auditorias.

 

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Direito da Concorrência
  • Assessoria e aconselhamento legal sobre práticas restritivas da concorrência (Acordos, Práticas concertadas, Decisões de associações de empresas, Abuso de posição dominante e Concentração de empresas).
  • Assessoria e aconselhamento legal sobre controlo de ajudas e subvenções públicas.
  • Assessoria nas relações dos órgãos e entidades da Administração Pública e com as instituições comunitárias.
  • Assessoria e representação legal em procedimentos contra-ordenacionais e outros de carácter administrativo.
  • Assessoria e representação legal na defesa dos direitos e interesses da parte em procedimentos da competência da Autoridade da Concorrência, Comissão Europeia e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

 

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Contratação - Portugal
  • Intervenção, negociação e redação de todo o tipo de contratos civis e contratos comerciais (compra e venda, empreitada, locação, arrendamento, prestação de serviços, agência, franquia, distribuição, etc), nacionais ou internacionais, INCOTERMS, cartas de conforto (comfort letters) bem como de constituição de garantias (hipoteca, fiança, aval, penhor, consignação de rendimentos, etc) e outros instrumentos usuais nas práticas de comércio nacional e internacional.
  • Intervenção, negociação e redação de contratos no âmbito do direito imobiliário:
    • compra e venda de bens imóveis, de assistência técnica, de execução de obra, arrendamento, de mediação imobiliária, administração e gestão imobiliária e de condomínios, de gestão e administração de activos, de financiamento e negociação de garantias.
    • Regime de edificação: requisitos técnicos e legais de edificação e responsabilidade desta decorrente dos sujeitos intervenientes no processo construtivo.
    • Propriedade horizontal: constituição condominios, estatutos e Regulamentos internos.
    • Promoção imobiliária privada (contratos de comercialização, compra e venda de edifícios, centros comerciais, parques empresariais, industriais e de lazer, etc).
  • Assessoria jurídica na fase de execução dos contratos, de resolução e incumprimento de todo o tipo de contratos.

 

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Investimento estrangeiro
  • Assessoria multidisciplinar, redação de documentação e tramitação de investimentos estrangeiros em Espanha, bem como de investimentos espanhóis no estrangeiro, representação e realização de diligências perante as autoridades administrativas competentes.
  • O departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados tem uma vasta experiencia em investimentos em Portugal em virtude da presença há mais de 15 anos no mercado português, trabalhando conjuntamente com o escritório de Madrid, oferecendo aos clientes um conhecimento sólido e histórico do mercado ibérico.
  • A Belzuz Abogados é membro e co-fundadora da International Bar Assotiation, da Câmara de Comércio e Indústria Luso – Espanhola, da Câmara Hispano-Portuguesa, da International Assotiation of Defense Councel, y da Global Insurance Lawyers Group.

 

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  Clique aqui para receber um orçamento gratuito para a implementação das normas do
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

 No departamento de Direito Societário alguns dos serviços que oferecemos:

Constituição e liquidação de sociedades comerciais

Constituição

  • Ordinárias ou especiais de acordo com o objeto social, tais como instituições financeiras ou sociedades cotadas.
  • Organização, obtenção e redação de toda a documentação necessária: Contrato de constituição, Estatutos Sociais, Livro de actas, Livro de registo de participações sociais.

Liquidação

  • Dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios
  • Liquidação de activo e passivo;
  • Nomeação de Representante da Cessação e de Liquidatário;
  • Revogação de licenças atribuídas à sociedade.

 

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Redação e alteração das normas estatutárias e internas da sociedade comercial
  • Estatutos Sociais, pactos parasociais, protocolos familiares, acordos de associação.
  • Alterações à sociedade constituída: Denominação social ou firma, sede, objecto, etc.
  • Códigos de bom goverso (Corporate Governance).

 

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Apoio legal à gestão corrente da actividade das sociedades comerciais
  • Registo Comercial.
  • Redação e aferição do cumprimento de acordos entre empresas.
  • Assistência jurídica e representação perante a Autoridade da Concorrência, Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e outros organismos reguladores ou autoridades administrativas.

 

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Definição da estrutura de administração e gestão das sociedades comerciais
  • Estrutura e funcionamiento do Conselho de Administração/Gerência.
  • Alterações dos titulares dos órgãos sociais, nomeação e revogação de procuradores.
  • Preparação e cumprimento das formalidades legais para realização de Conselhos de Administração, bem como assessoria e representação nas reuniões e redação das respectivas actas.
  • Convocatória e celebração de Assembleias Gerais de Acionistas ou Sócios, bem como redacção das respectivas actas.
  • Retribuição de Administradores, Gerentes e Altos Cargos Directivos.

 

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Planificação e execução de operações de reestruturação, fusão aquisição e joint venture
  • Estruturação e execução do processo completo de transformação de sociedades, fusão, cisão, transferência ou cessão global do activo e passivo, incluindo alteração do domicílio social fora do território nacional.
  • Assessoria global em alianças estratégicas.

 

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