Direito comercial e societário - Espanha

Durante mais de cinquenta anos, a Belzuz Abogados tem centrado a sua atividade na área dos negócios e empresas, o que lhe permite dispor atualmente em Madrid de um departamento altamente especializado na área do direito comercial e societário.

A sólida presença da Belzuz Abogados em Espanha permite-lhe prestar serviços em todas as áreas legais do mercado ibérico, assessorando os seus clientes nas atividades comerciais em ambos os ordenamentos jurídicos português e espanhol em simultâneo.

O departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados assessora em todas as áreas relacionadas com a prática comercial. O departamento conta com uma equipa de profissionais com uma vasta experiência em contratação, negociação e investimentos, bem como no relacionamento com entidades reguladoras (de Espanha e da União Europeia) e na interpretação e aplicação de acordos comerciais internacionais.

No departamento de Direito Societário assessoramos transações, conflitos societários e operações de reestruturação (M&A), tanto a empresas nacionais, como internacionais. Prestamos assessoria jurídica desde a formação e constituição das empresas até à sua dissolução e liquidação, em todas as suas fases, actos societários e formalidades da sua vida corrente e vicissitudes, bem como impugnação de acordos sociais, arbitragem e actuações no âmbito da responsabilidade de administradores.

Este departamento trabalha em conjunto com os departamentos de direito Fiscal e Tributário, Processual e Arbitragem, Digital (TIC), Laboral, Seguros e Familia. A equipa multidisciplinar da Belzuz Advogados Espanha assegura aos seus clientes uma assessoria completa e transversal na resolução de qualquer questão jurídica.

Contacto principal: Emilio Pérez Labrador (Sócio e Diretor do Departamento Comercial e Societário da BELZUZ ABOGADOS SLP)


 O departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados atua em várias áreas e sectores regulados, tais como:

Consumidores e Utilizadores
  • Assessoria na legalização e apresentação de produtos e sua etiquetagem.
  • Assessoria ao comércio de retalho (, garantias comerciais e legais, saldos, liquidação e promoção de produtos, alterações, devoluções, desistências, serviços pós-venda, atenção ao cliente, preços, publicidade).
  • Redação de contratos, condições gerais e particulares; assessoria e representação em arbitragens de consumo e procedimentos sancionatórios.
  • Intervenção em procedimentos arbitrais e para-judiciais relativos a reclamações de consumidores, responsabilidade e garantias de produtor e distribuidor (produtos defeituosos, danos emergentes e lucros cessantes, etc.).

 

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Propriedade industrial, intelectual e publicidade
  • Assessoria em matéria de invenções e sinais distintivos. Registo de direitos (marcas, patentes, modelos de utilidade e indicações geográficas). Redação de contratos de exploração de direitos, transferência de tecnologia, cessão e licenciamento de patentes, know-how, confidencialidade, merchandising e franquia.
  • Assessoria e representação em matéria de propriedade intelectual. Registo de direitos e proteção de criações intelectuais (software, bases de dados, obras audiovisuais, obras fonográficas, obras de multimédia e obras gráficas).
  • Intervenção em procedimentos judiciais e extrajudiciais em matéria de infração de direitos. Intervenção junto de órgãos de polícia criminal ou outras entidades policiais e entidades aduaneiras.
  • Assessoria em matéria publicitária (campanhas publicitárias, promoções, etiquetagem), redação de contratos publicitários, de cessão de direito, utilização de criações intelectuais.

 

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Proteção de dados

Uma das maiores transformações que as inovações tecnológicas, como a internet, trouxeram foi a capacidade de armazenamento e acesso à informação tratada e, o exemplo mais notório, são os dados de caráter pessoal.

A proteção e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas singulares, a sua honra e o direito à intimidade, requerem uma assessoria jurídica específica que prestamos aos nossos clientes, quer ao nível da adequação das empresas às exigências legais, quer ao nível da proteção dos direitos do próprio titular dos direitos. A assessoria prestada pela BELZUZ Abogados engloba, de entre outros, os seguintes serviços:

Cumprimento pelas empresas

  • Adaptação das empresas às exigências legais em matéria de proteção de dados de caráter pessoal.
  • Elaboração dos procedimentos e políticas de privacidade e de proteção de dados pessoais.
  • Adaptação das medidas de segurança.
  • Gestão do exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade.
  • Planificação e adaptação dos mecanismos de denúncia

Auditorias

  • Auditoria legal e medidas de segurança.
  • Elaboração do registo de tratamentos de dados pessoais e adaptação das medidas de segurança ao cumprimento das obrigações legais.
  • “Auditoria de sítios web” (análise dos conteúdos relativos aos direitos de imagem, intimidade, honra, políticas de privacidade, cookies etc.) nas diferentes seções das páginas web, apartados, redes sociais, blogs, foros ou links.

Textos legais e contratos

  • Elaboração de acordos de confidencialidade e tratamento de dados pessoais.
  • Contratos com o responsável pelo tratamento dos dados pessoais (acesso a dados por conta de terceiros), cessão de bases de dados.
  • Elaboração de textos / documentos / procedimentos tendentes ao cumprimento das obrigações legais em matéria de informação, e obtenção de consentimento.
  • Cláusulas especiais para “cloud computing”.
  • Cláusulas especiais para a obtenção de consentimento / autorização, para o envio de publicidade por meios eletrónicos.
  • Obtenção de consentimento para os dados pessoais especialmente protegidos.

Transferências internacionais de dados

  • Contratos com cláusulas standard da UE e cláusulas particulares.
  • “Binding Corporate Rules” ou Regras de Cumprimento Corporativo para as transferências internacionais de dados de caráter pessoal inter-grupo

Representação junto de Autoridades Públicas e Tribunais

  • Assessoria jurídica em processos informativos, na tutela de direitos e processos sancionatórios.
  • Obtenção de autorizações para transferências internacionais de dados pessoais e outras autorizações e comunicações.
  • Interposição de recurso junto do Tribunal Constitucional em matéria de proteção de dados pessoais.

Outros

  • Exercício de direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade.
  • Exercício dos direitos dos particulares no que respeita aos ficheiros de solvência patrimonial, de publicidade e de prospeção comercial.
  • Ficheiros de exclusão / eliminação de envio de comunicações comerciais.

Adaptação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento UE 2016/679

  • Assessoria na adaptação / modificação do Documento de Segurança ou Registo de Atividades de Tratamento de Dados.
  • Adaptação do formulário de consentimento e renovação (no caso de formulários de consentimento anteriormente recolhidos) bem como adaptação da informação sobre o tratamento de dados a realizar.
  • Adaptação do clausulado de contratos em matéria de proteção de dados e quaisquer outros de natureza civil ou comercial, bem como de pareceres jurídicos e notas por email.
  • Adaptação de Aviso Legal, Política de Privacidade, Condições de Uso e Política de Cookies para páginas web.
  • Modificação dos Direitos ARCO, incluindo os direitos ao esquecimento, à limitação do tratamento e à portabilidade dos dados.
  • Formação contínua a colaboradores com respeito à normativa de Proteção de Dados Pessoais.
  • Implantação interna da figura do Encarregado de Proteção de Dados (“Data Protection Officer”) bem como análise da possibilidade de subcontratar essa função mediante a participação de assessores externos nos Departamentos Jurídicos e de Compliance.

 

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Branqueamento de capitais

A BELZUZ Abogados oferece um serviço integral para apoiar na execução da legislação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, designadamente a Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. Neste sentido, a BELZUZ Abogados conta com uma equipa profissional para a prestação dos seguintes serviços:

  • Revisões especializadas.
  • Assessoria na implementação de Manuais de Medidas de Prevenção de Branqueamento de Capitais.
  • Modelos Know Your Customer (KYC). Identificação formal, identificação do beneficiário efetivo, finalidade da relação de negócios e acompanhamento da mesma.
  • Execução de processos de Due Diligence a clientes, fornecedores e terceiros.
  • Gestão de perfis de risco (PEP’s) e de operações suspeitas.
  • Formação.
  • Auditorias internas e pareceres externos.

A BELZUZ Abogados presta, também, assessoria na defesa em procedimentos contraordenacionais instaurados pela prática de uma infração nesta matéria, bem como, ante a iminência de qualquer inspeção pelas autoridades competentes.

 

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Direito da Concorrência
  • Assessoria e aconselhamento legal sobre práticas restritivas da concorrência (Acordos, Práticas concertadas, Decisões de associações de empresas, Abuso de posição dominante e Concentração de empresas).
  • Assessoria e aconselhamento legal sobre controlo de ajudas e subvenções públicas.
  • Assessoria nas relações dos órgãos e entidades da Administração Pública e com as instituições comunitárias.
  • Assessoria e representação legal em procedimentos contra-ordenacionais e outros de carácter administrativo.
  • Assessoria e representação legal na defesa dos direitos e interesses da parte em procedimentos da competência da Autoridade da Concorrência, Comissão Europeia e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

 

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Contratação
  • Intervenção, negociação e redação de todo o tipo de contratos civis e contratos comerciais (compra e venda, empreitada, locação, arrendamento, prestação de serviços, agência, franquia, distribuição, etc), nacionais ou internacionais, INCOTERMS, cartas de conforto (comfort letters) bem como de constituição de garantias (hipoteca, fiança, aval, penhor, consignação de rendimentos, etc) e outros instrumentos usuais nas práticas de comércio nacional e internacional.
  • Intervenção, negociação e redação de contratos no âmbito do direito imobiliário:
    • Compra e venda de bens imóveis, de assistência técnica, de execução de obra, arrendamento, de mediação imobiliária, administração e gestão imobiliária e de condomínios, de gestão e administração de activos, de financiamento e negociação de garantias.
    • Regime de edificação: requisitos técnicos e legais de edificação e responsabilidade desta decorrente dos sujeitos intervenientes no processo construtivo.
    • Propriedade horizontal: constituição condominios, estatutos e Regulamentos internos.
    • Promoção imobiliária privada (contratos de comercialização, compra e venda de edifícios, centros comerciais, parques empresariais, industriais e de lazer, etc).
  • Assessoria jurídica na fase de execução dos contratos, de resolução e incumprimento de todo o tipo de contratos.

 

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Investimento estrangeiro
  • Assessoria multidisciplinar, redação de documentação e tramitação de investimentos estrangeiros em Espanha, bem como de investimentos espanhóis no estrangeiro, representação e realização de diligências perante as autoridades administrativas competentes.
  • O departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados tem uma vasta experiencia em investimentos em Portugal em virtude da presença há mais de 15 anos no mercado português, trabalhando conjuntamente com o escritório de Madrid, oferecendo aos clientes um conhecimento sólido e histórico do mercado ibérico.
  • A Belzuz Abogados é membro e co-fundadora da International Bar Assotiation, da Câmara de Comércio e Indústria Luso – Espanhola, da Câmara Hispano-Portuguesa, da International Assotiation of Defense Councel, y da Global Insurance Lawyers Group.

 

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Corporate compliance

Contamos com uma equipa altamente qualificada e experiente na implementação de Sistemas de Gestão do Cumprimento Normativo.

Entre os serviços prestados, importa destacar a implementação de Sistemas de Alto Nível de Compliance/ Cumprimento Normativo. Estes sistemas integram-se em processos já existentes na organização, não interferindo, por isso, na atividade corrente da empresa.

Um sistema de alto nível de Compliance / Cumprimento Normativo abarca diferentes âmbitos que se complementam: a implementação de sistemas de prevenção penal corporativa, a implementação de sistemas de gestão de prevenção da corrupção, a implementação de sistemas de gestão de proteção de dados pessoais, a implementação de sistemas de gestão de prevenção e combate ao branqueamento de capitas, a implementação de sistemas de gestão de “bom governo” das sociedades e de responsabilidade social corporativa, a implementação de sistemas de gestão de segurança da informação.

1. Sistemas de Gestão de Prevenção Penal Corporativa

Implementação de uma metodologia específica que ajuda a empresa a desenvolver, na sua estrutura, uma cultura de cumprimento normativo, e que corresponde aos seguintes procedimentos:

  • Conhecimento do contexto empresarial e corporativo.
  • Conhecimento do enquadramento legal e regulatório aplicável à empresa.
  • Avaliação do Risco / Risk Assessment
  • Implementação de Sistemas de Controlo.
  • Processos de Due Diligence
  • Supervisão e Avaliação

Os referidos procedimentos respeitam integralmente os termos da norma UNE ISO 19601:2017 de Gestão de Compliance Penal, publicada pela Associação Espanhola de Normalização (“Asociación Española de Normalización”) e da Circular do Ministério Público Espanhol 1/2016. De entre as vantagens da implementação deste tipo de sistemas, cabe destacar as seguintes: a diminuição da exposição ou a atenuação da responsabilidade penal; a continuidade do negócio; a promoção de economias internas; a difusão interna e externa de uma ética empresarial positiva; uma condição para o crescimento empresarial, considerando a crescente imposição nas transações comerciais da implementação deste tipo de sistemas; uma condição para contratar seguros de responsabilidade civil e para participar e formalizar relações contratuais com a Administração Pública.

Os serviços prestados pela BELZUZ Abogados visam implementar uma cultura de cumprimento normativo dentro da empresa. Assessoramos os nossos clientes na redação, implementação e informação sobre Códigos de Ética, de Políticas e Procedimentos, de Processos de Due Diligence a terceiras entidades com as quais a empresa se relaciona (fornecedores, clientes, etc.), na realização de cursos de formação e na implementação de mecanismos de denúncia. Assessoramos, ainda, os nossos clientes na instrução e decisão de processos internos de investigação de infrações contraordenacionais ou criminais.

2. Sistemas de Gestão de Prevenção da Corrupção

A implementação destes sistemas é realizada através de uma metodologia específica que assessora a empresa a desenvolver uma cultura de cumprimento normativo, e que corresponde aos seguintes procedimentos:

  • Implementação de Políticas e Procedimentos./li>
  • Implementação de Sistemas de Controlo Interno./li>
  • Formação de cargos executivos, trabalhadores e colaboradores/li>
  • Avaliação do Risco de acordo com os seguintes critérios:
    1. Operações comerciais e respetivo custo.
    2. Complexidade do projeto.
    3. Situação geográfica do projeto.
    4. Os potenciais beneficiários finais.
  • Processos de Due Diligence a terceiras entidades
  • Supervisão e Avaliação

Tal como mencionado relativamente aos sistemas de gestão de prevenção penal, os referidos procedimentos respeitam integralmente a norma ISO 37001:2016 “Anti-bribery Management Systems”.

A BELZUZ Abogados presta assessoria aos seus clientes na implementação deste sistema de gestão para garantir as boas práticas no contexto empresarial, tendo em vista a prevenção, deteção e reação à corrupção.

3. Sistemas de Gestão de Proteção de Dados de Caráter Pessoal

Uma das maiores transformações que as inovações tecnológicas, como a internet, trouxeram foi a capacidade de armazenamento e acesso à informação tratada e, o exemplo mais notório, são os dados de caráter pessoal.

A proteção e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas singulares, a sua honra e o direito à intimidade, requerem uma assessoria jurídica específica que prestamos aos nossos clientes, quer ao nível da adequação das empresas às exigências legais, quer ao nível da proteção dos direitos do próprio titular dos direitos. A assessoria prestada pela BELZUZ Abogados engloba, de entre outros, os seguintes serviços:

Cumprimento pelas empresas

  • Adaptação das empresas às exigências legais em matéria de proteção de dados de caráter pessoal.
  • Elaboração dos procedimentos e políticas de privacidade e de proteção de dados pessoais.
  • Adaptação das medidas de segurança.
  • Gestão do exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade.
  • Planificação e adaptação dos mecanismos de denúncia

Auditorias

  • Auditoria legal e medidas de segurança.
  • Elaboração do registo de tratamentos de dados pessoais e adaptação das medidas de segurança ao cumprimento das obrigações legais.
  • “Auditoria de sítios web” (análise dos conteúdos relativos aos direitos de imagem, intimidade, honra, políticas de privacidade, cookies etc.) nas diferentes seções das páginas web, apartados, redes sociais, blogs, foros ou links.

Textos legais e contratos

  • Elaboração de acordos de confidencialidade e tratamento de dados pessoais.
  • Contratos com o responsável pelo tratamento dos dados pessoais (acesso a dados por conta de terceiros), cessão de bases de dados.
  • Elaboração de textos / documentos / procedimentos tendentes ao cumprimento das obrigações legais em matéria de informação, e obtenção de consentimento.
  • Cláusulas especiais para “cloud computing”.
  • Cláusulas especiais para a obtenção de consentimento / autorização, para o envio de publicidade por meios eletrónicos.
  • Obtenção de consentimento para os dados pessoais especialmente protegidos.

Transferências internacionais de dados

  • Contratos com cláusulas standard da UE e cláusulas particulares.
  • “Binding Corporate Rules” ou Regras de Cumprimento Corporativo para as transferências internacionais de dados de caráter pessoal inter-grupo

Representação junto de Autoridades Públicas e Tribunais

  • Assessoria jurídica em processos informativos, na tutela de direitos e processos sancionatórios.
  • Obtenção de autorizações para transferências internacionais de dados pessoais e outras autorizações e comunicações.
  • Interposição de recurso junto do Tribunal Constitucional em matéria de proteção de dados pessoais.

Outros

  • Exercício de direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade.
  • Exercício dos direitos dos particulares no que respeita aos ficheiros de solvência patrimonial, de publicidade e de prospeção comercial.
  • Ficheiros de exclusão / eliminação de envio de comunicações comerciais.

Adaptação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento UE 2016/679

  • Assessoria na adaptação / modificação do Documento de Segurança ou Registo de Atividades de Tratamento de Dados.
  • Adaptação do formulário de consentimento e renovação (no caso de formulários de consentimento anteriormente recolhidos) bem como adaptação da informação sobre o tratamento de dados a realizar.
  • Adaptação do clausulado de contratos em matéria de proteção de dados e quaisquer outros de natureza civil ou comercial, bem como de pareceres jurídicos e notas por email.
  • Adaptação de Aviso Legal, Política de Privacidade, Condições de Uso e Política de Cookies para páginas web.
  • Modificação dos Direitos ARCO, incluindo os direitos ao esquecimento, à limitação do tratamento e à portabilidade dos dados.
  • Formação contínua a colaboradores com respeito à normativa de Proteção de Dados Pessoais.
  • Implantação interna da figura do Encarregado de Proteção de Dados (“Data Protection Officer”) bem como análise da possibilidade de subcontratar essa função mediante a participação de assessores externos nos Departamentos Jurídicos e de Compliance.

4. Sistemas de Gestão de Prevenção de Branqueamento de Capitais

A BELZUZ Abogados oferece um serviço integral para apoiar na execução da legislação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, designadamente a Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. Neste sentido, a BELZUZ Abogados conta com uma equipa profissional para a prestação dos seguintes serviços:

  • Revisões especializadas.
  • Assessoria na implementação de Manuais de Medidas de Prevenção de Branqueamento de Capitais.
  • Modelos Know Your Customer (KYC). Identificação formal, identificação do beneficiário efetivo, finalidade da relação de negócios e acompanhamento da mesma.
  • Execução de processos de Due Diligence a clientes, fornecedores e terceiros.
  • Gestão de perfis de risco (PEP’s) e de operações suspeitas.
  • Formação.
  • Auditorias internas e pareceres externos.

A BELZUZ Abogados presta, também, assessoria na defesa em procedimentos contraordenacionais instaurados pela prática de uma infração nesta matéria, bem como, ante a iminência de qualquer inspeção pelas autoridades competentes.

5. Sistemas de Gestão de Bom Governo e Responsabilidade Social Corporativa

  • Tendo em conta a norma internacional UNE-ISO 26000:2012 sobre Responsabilidade Social Corporativa e a Diretiva UE 95/2014, a BELZUZ Abogados presta assessoria a empresas em matéria de meio ambiente, social e de Direitos Humanos, bem como de Bom Governo Corporativo.
  • Consultoria na redação de orientações de RSC, as quais devem reunir os critérios, compromissos e atividades da empresa nesta matéria, numa tríplice dimensão: social, económica e de meio ambiente.
  • Auditorias de Informação não Financeira: reporte adicional às declarações financeiras que inclui aspetos ambientais (tais como emissões de gases com efeito de estufa, utilização de fontes de energias renováveis e consumo de água, entre outros), aspetos sociais (incluindo em matéria de igualdade, direitos dos trabalhadores, saúde e segurança no trabalho ou assistência às comunidades locais) e os aspetos de governança (que integra elementos chave como corrupção, direitos humanos ou suborno).

6. Sistemas de Gestão da Segurança da Informação

  • Auditoria e avaliação de riscos relativos à segurança da informação e de continuidade de negócio.
  • Implementação das normas internacionais ISO-UNE 27001:2014, 27002:2015 y 22301:2015.

 

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  Clique aqui para receber um orçamento gratuito para a implementação das normas do
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

 No departamento de Direito Societário alguns dos serviços que oferecemos:

Constituição e liquidação de sociedades comerciais

Constituição

  • Ordinárias ou especiais de acordo com o objeto social, tais como instituições financeiras ou sociedades cotadas.
  • Organização, obtenção e redação de toda a documentação necessária: Contrato de constituição, Estatutos Sociais, Livro de actas, Livro de registo de participações sociais.

Liquidação

  • Dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios
  • Liquidação de activo e passivo;
  • Nomeação de Representante da Cessação e de Liquidatário;
  • Revogação de licenças atribuídas à sociedade.

 

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Redação e alteração das normas estatutárias e internas da sociedade comercial
  • Estatutos Sociais, pactos parasociais, protocolos familiares, acordos de associação.
  • Alterações à sociedade constituída: Denominação social ou firma, sede, objecto, etc.
  • Códigos de bom goverso (Corporate Governance).

 

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Apoio legal à gestão corrente da actividade das sociedades comerciais
  • Registo Comercial.
  • Redação e aferição do cumprimento de acordos entre empresas.
  • Assistência jurídica e representação perante a Autoridade da Concorrência, Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e outros organismos reguladores ou autoridades administrativas.

 

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Definição da estrutura de administração e gestão das sociedades comerciais
  • Estrutura e funcionamiento do Conselho de Administração/Gerência.
  • Alterações dos titulares dos órgãos sociais, nomeação e revogação de procuradores.
  • Preparação e cumprimento das formalidades legais para realização de Conselhos de Administração, bem como assessoria e representação nas reuniões e redação das respectivas actas.
  • Convocatória e celebração de Assembleias Gerais de Acionistas ou Sócios, bem como redacção das respectivas actas.
  • Retribuição de Administradores, Gerentes e Altos Cargos Directivos.

 

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Planificação e execução de operações de reestruturação, fusão aquisição e joint venture
  • Estruturação e execução do processo completo de transformação de sociedades, fusão, cisão, transferência ou cessão global do activo e passivo, incluindo alteração do domicílio social fora do território nacional.
  • Assessoria global em alianças estratégicas.

 

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Madrid

Belzuz Abogados - Despacho de Madrid

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+34 91 562 50 76

+34 91 562 45 40

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