Governo português afirma que o regime dos Residentes não habituais irá manter-se

O regime dos Residentes Não Habituais encontra-se em vigor há vários anos e tem vindo a cumprir os objetivos que levaram à sua criação: atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como titulares de pensões obtidas no estrangeiro, que aqui estabelecem a sua residência.

Este regime, a par do programa Golden Visa, tem também permitido atrair para a economia portuguesa investimento relevante, quer em termos de valor, quer em termos das áreas em que é aplicado, o que é particularmente visível no setor do imobiliário.

Não obstante, de tempos em tempos assiste-se a uma discussão (que é sobretudo política) sobre a necessidade de alterar ou mesmo de revogar estes regimes. Numa entrevista recente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, confirmou que Portugal irá manter e desenvolver os regimes de base fiscal que se encontram em vigor, como aliás fazem outros países da União Europeia com os regimes que neles vigoram. Verifica-se, assim, a intenção de conferir a estes regimes a tão necessária estabilidade, essencial para quem tem de tomar decisões de investimento, ou de mudança de país de residência. rafaela-beire-cardoso Rafaela Beire Cardoso 

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Departamento Direito Fiscal e Tributário | Portugal

 

 

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