- Abandono da família
- Incumprimentos das obrigações familiares
- Violência no âmbito familiar (mandado de proteção)
- Agressão sexual
- Coação, ameaça, calúnia e injúrias
- Delito de descobrimento de segredos
- Delitos económicos (falsificação, administração desleal, apropriação indevida)
- Delitos contra a segurança
- Menores
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