Tal como já foi anunciado, a Belzuz Abogados estabeleceu uma colaboração com advogados angolanos especialistas em prestar assessoria jurídica internacional, a par com os advogados da Belzuz Abogados.
Este mês o Departamento de Direito Comercial e Societário da Belzuz Abogados irá salientar alguns pontos que se evidenciam na proposta de Orçamento Geral do Estado da República de Angola que se encontra em análise na Assembleia Nacional até ao decorrer do próximo mês.
O OGE para o ano de 2017 explana uma clara intenção de prevenção de quebra nas receitas fiscais para esse ano. Como notas a salientar, refira-se que esta proposta de OGE para o ano de 2017, na rubrica dedicada às Despesas de Capital, para aquisição de ativos não financeiros – e já incluindo, aqui, a aposta que tem sido feita no que se refere às obras do Programa de Investimentos Públicos (PIP) - prevê um aumento de 3,5% face ao orçamento do ano passado. Para alcançar tal objetivo, na proposta prevê-se que apenas haverá lugar a realizações de despesas – como sejam em obras, celebração de contratos ou requisição de serviços – que estejam cabimentadas. Com igual objetivo, apenas será possível a assunção de encargos em moeda estrangeira se estivermos perante um “contrato celebrado com entidade não residente cambial ou contrato resultante de concurso público internacional ou decisão do Presidente da República”. Com estas medidas e orientações é clara a intenção da República de Angola de ser alcançado o cumprimento pontual das obrigações que envolvem todos intervenientes na economia do País, a par de permitir maior segurança nas relações comerciais que sejam encetadas, seja a nível interno, seja a nível internacional.
O aumento da produção de barris de petróleo é, igualmente, um ponto importante para o crescimento da economia em 2017. Deste modo, é lógico e previsível que a proposta do OGE tenha sido delineada tendo em consideração a real conjuntura de crise que o País se encontra a atravessar, grandemente resultado da contínua baixa do preço do petróleo no mercado internacional.
Deste modo, para se garantir, a par das atividades sociais do estado, o desenvolvimento económico do mesmo – incluindo por meio dos protagonistas internacionais -, é salientado na proposta de OGE que, não obstante o mesmo ter sido elaborado atendendo aos impostos a arrecadar, certo é, também, que tal não irá sobrecarregar as empresas, permitindo um crescimento e maior desenvolvimento de tal componente no País, seja a nível nacional seja a nível internacional.
Com estas apostas no crescimento económico do País, pode-se prever que o ano de 2017 possa vir a abrir novas oportunidades de negócio naquele País, oportunidades essas que podem partir do exterior, por meio de investimentos privados, encontrando-se a Belzuz habilitada para prestar toda a assessoria jurídica necessária.
Departamento Direito Comercial e Societário | (Portugal)
Belzuz Advogados SLP
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