Neste período destacamos o documento informativo da Autoridade Tributária ("AT") com a alteração das de taxas e âmbito de isenções da derrama municipal incidente sobre o lucro tributável do período de tributação de 2016; a apresentação da nova estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, para efeitos de validação FATCA; foi prorrogado até 31 de outubro de 2017, o prazo para comunicação da identificação e da jurisdição fiscal da entidade reportante do Country by Country Report.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
• Country by Country Report
Foi prorrogado até 31 de outubro de 2017, o prazo para comunicação da identificação e da jurisdição fiscal da entidade reportante do Country by Country Report (CbCR) à Autoridade Tributária Portuguesa. As entidades de um grupo multinacional residentes em Portugal deverão comunicar eletronicamente à Autoridade Tributária Portuguesa qual a entidade reportante do grupo, sua identificação e residência fiscal.
Neste sentido, em Portugal, a notificação da entidade reportante do CbCR deveria ser efetuada por via eletrónica até ao fim do período de reporte de informação (i.e. 31 de dezembro de 2016). Em dezembro de 2016, através do Despacho n.º 254/2016-XXI, este prazo foi prorrogado até ao dia 31 de maio de 2017. No entanto, foi publicado ontem o Despacho n.º 170/2017 – XXI, o qual prorroga o prazo de comunicação até dia 31 de Outubro de 2017 por não estarem reunidas as condições técnicas que permitam o cumprimento, por via eletrónica, desta obrigação declarativa e pela necessidade de uniformização com o novo prazo estabelecido no diploma de transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva (UE) 2016/881 no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.
• Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
Foi publicado o Aviso n.º 39/2017, de 24 de abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que Barbados depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal.
• Apuramento da dedução à coleta ao abrigo do RFAI
Foi tornada pública a Informação Vinculativa por Despacho datado de 17 de abril de 2017, referente ao Processo n.º 235/2017, relativamente à alteração, operada pelo Orçamento do Estado para 2017, dos intervalos para efeitos do cálculo da dedução à coleta, pela realização de investimentos elegíveis ao abrigo do Regime Fiscal da Apoio ao Investimento (“RFAI”).
• Medidas de simplificação administrativa em sede de procedimento tributário
Foi conhecido o Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2017, que dá conta da aprovação do Decreto-Lei que altera o Código do ISV, desmaterializando as formalidades declarativas em sede deste imposto para todos os sujeitos passivos. Deixa assim de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos, passando este procedimento a ser feito de forma eletrónica, sendo eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (“DCV”).
• Prorrogação da vigência de benefícios fiscais cessados no início de 2017
Foi tornada pública a Circular n.º 5/2017, de 4 de maio, relativamente à prorrogação da vigência de benefícios fiscais constantes das Partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), na sequência do n.º 1 do artigo 226.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, e do Despacho n.º 103/2017-XXI, de 31 de março de 2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
• Alterações em sede de IUC, Adicional ao IMI e benefícios fiscais ao mecenato científico
Foi conhecido o Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de maio de 2017, que dá conta da aprovação de alterações ao Código do IUC e ao Código do IMI e a prorrogação da vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
• IS sobre operações de pagamento com cartões
Foi publicada a Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, que altera o Código do IS, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
• Derrama municipal relativa a 2016
Foi tornado público o Ofício Circulado n.º 20196/2017, de 22 de maio, relativamente à alteração das de taxas e âmbito de isenções da derrama municipal incidente sobre o lucro tributável do período de tributação de 2016.
• Comunicação de informações no domínio da fiscalidade
Foi publicada a Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio, que altera o anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro. Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
• Alteração ao código do ISV
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, que altera o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) no sentido de instituir o cumprimento eletrónico das obrigações declarativas em sede deste imposto. A Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) passar a ser emitida eletronicamente e disponibilizada no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Não serão abrangidos por esta medida as DAV relativas à transformação de veículos, alteração de chassis ou da cilindrada, bem como outros factos geradores de imposto que ocorram em momento posterior à atribuição da matrícula nacional. Estas alterações entram em vigor a 1 de julho de 2017.
JURISPRUDÊNCIA
• IVA sobre serviços de restauração e entretenimento prestados por estabelecimento de ensino
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4 de maio de 2017, referente ao Processo n.º C-699/15, acerca a tributação em sede de IVA sobre a prestação, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino a favor de um público restrito.
• IVA sobre prestações de carga e descarga efetuadas em embarcações por subcontratantes
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4 de maio de 2017, referente ao Processo n.º C-33/16, acerca da isenção de IVA sobre prestações de serviços de carga e descarga, efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários, destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto mar e da respetiva carga.
• Regime de segurança social aplicável a trabalhadores destacados na Suíça
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 27 de abril de 2017, referente ao Processo n.º C-620/15, acerca da apresentação de prova para ativar regimes de segurança social a trabalhadores destacados na Suíça por parte de uma sociedade residente num Estado-Membro da UE, ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.
• Classificação de bens no âmbito da Pauta Aduaneira Comum da UE
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 26 de abril de 2017, referente ao Processo n.º C-51/16, acerca da classificação de parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses, no âmbito da nomenclatura combinada da Pauta Aduaneira Comum da UE.
• Mais-valia, em sede de IRS, decorrente da alienação de ações em pequena empresa
Foi tornada pública a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016, referente ao Processo n.º 28/2016-T, acerca da tributação, em sede de IRS, de mais-valias, referentes a 2010, decorrentes da alienação de ações detidas numa pequena empresa não cotada.
• Compensação por cessação de funções de gerente, para efeitos de IRS
Foi tornada pública a Decisão Arbitral de 14 de novembro de 2016, referente ao Processo n.º 230/2016-T, acerca da tributação, em sede de IRS, da compensação paga por cessação de contrato de trabalho de gestor público, administrador ou gerente de pessoa coletiva ou de representante de estabelecimento estável de entidade não residente.
• Dedutibilidade de encargos suportados com aquisição de prestações suplementares
Foi tornada pública a Decisão Arbitral de 20 de novembro de 2016, referente ao Processo n.º 264/2016-T, acerca da dedutibilidade, por parte de Sociedade Gestora de Participações Sociais (“SGPS”), em sede de IRC, de encargos decorrentes da aquisição de prestações suplementares.
• Isenção de IMI para pessoas coletivas de utilidade pública
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 13 de outubro de 2016, referente ao Processo n.º 00088/14.7BEPRT, acerca da isenção de IMI para pessoas coletivas de utilidade pública.
• Gastos com financiamento intragrupo não remunerado e serviços de consultadoria
Foi tornada pública a Decisão Arbitral de 26 de janeiro de 2017, referente ao Processo n.º 273/2016-T, acerca da dedução, em sede de IRC, de encargos suportados com financiamento intragrupo concedido, que não vence juros nem tem plano de reembolso definido, e de faturas relativas à aquisição de serviços de consultadoria prestados por uma sociedade sediada na Holanda.
• Dedução de IVA constante de faturas emitidas por sociedade falida
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 9 de fevereiro de 2017, referente ao Processo n.º 621/08.7BECTB, acerca da dedução de IVA decorrente de faturas emitidas posteriormente à declaração e registo de falência da sociedade prestadora.
• Presunção de transmissibilidade de bens, para efeitos de IVA
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 9 de fevereiro de 2017, referente ao Processo n.º 885/07.0BELSB, acerca da presunção ilidível de transmissibilidade de bens, em sede de IVA.
• Perda definitiva de mercadoria, no âmbito do regime de trânsito comunitário externo
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de maio de 2017, referente ao Processo n.º C-154/16, acerca da perda definitiva de mercadoria por razão decorrente da sua própria natureza ou devido a caso fortuito ou de força maior, no âmbito da aplicação do regime de trânsito comunitário externo.
• Regime da margem de lucro em sede de IVA
Foi tornado público o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de maio de 2017, referente ao Processo n.º C-624/15, acerca da aplicação do regime da margem de lucro em sede de IVA.
• Regularização do IVA de créditos incobráveis
Foi tornada pública a Decisão Arbitral de 6 de janeiro de 2017, referente ao Processo n.º 317/2016-T, acerca da regularização do IVA decorrente de créditos incobráveis.
• Depreciações de turbinas eólicas, para efeitos de IRC
Foi tornada pública a Decisão Arbitral de 30 de janeiro de 2017, referente ao Processo n.º 233/2016-T, acerca do apuramento da vida útil e de depreciações de turbinas eólicas, para efeitos de IRC.
• Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH
Foi tornada pública a Decisão Arbitral de 26 de janeiro de 2017, referente ao Processo n.º 419/2016-T, relativamente à aplicação do regime especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional ("FIIAH") e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional ("SIIAH"), aprovado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
• EAU assinam a Convenção Multilateral para a Troca de Informações
Foi noticiado que os Emirados Árabes Unidos (“EAU”) assinaram a Convenção Multilateral para a Troca de Informações em Matéria Fiscal (“Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters”), tornando-se na 109.ª jurisdição a fazê-lo. http://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/united-arab-emirates-become-the-109th-jurisdiction-to-join-the-most-powerful-multilateral-treaty-against-offshore-tax-evasion-and-avoidance.htm
Departamento Direito Fiscal e Tributário | Portugal
Belzuz Advogados SLP
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