Alertas e Noticias fiscais - Abril 2012

VolverALTERAÇŐES LEGISLATIVAS E INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES DE 2 A 30 MAIO

INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS

  • Ofício-Circulado n.º 60089/2012, de 2 de maio - DSGCT Artigo 264.º, n.º 4 do CPPT: O artigo 152.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro, aditou o número 4 do artigo 264.º do CPPT, que veio regular o regime dos Pagamentos por conta na execução fiscal, admitindo a suspensão do procedimento de venda em determinadas circunstâncias. Este ofício visa sistematizar e uniformizar os procedimentos dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente às alterações introduzidas nesta matéria.
  • Ofício-Circulado n.º 20160/2012, de 19 de abril - IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2012 - Período de 2011: Na sequęncia do Ofício Circulado n.º 20158/2012 de 3 de fevereiro, introduzem-se alterações à tabela de taxas de derrama.
  • Ofício-Circulado n.º 60088/2012, de 19 de abril - DSJT Procedimentos a adotar no caso de devolução de notificação efetuada por carta registada.
  • Ofício-Circulado n.º 30133/2012, de 16 de abril - DSIVA IVA - Prestações de serviços de transporte de bens entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa. Esclarecem-se as regras na localização das operações.

Departamento Direito Fiscal e Tributário | Portugal

 

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