Saturday, 06 June 2015

Alteração ao Código Direitos de Autor e Direitos Conexos - Entrada em vigor da Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho

VolverCom referência à Nota Adicional ao Artigo publicado da Newsletter do passado mês de Março, o Diploma sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos foi alvo de veto presidencial, o qual suspendeu a sua aprovação e entrada em vigor.

Nesse sentido, e pela relevância e atualidade do tema, este mês, o Departamento de Direito Digital da Belzuz Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal, vem dar nota dos trâmites legais que levaram à publicação da 2.ª Alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, no passado dia 5 de Junho de 2015.

Tendo em vista fundamentar o seu veto de caracter político, o Presidente da República justificou o seu ato com base na necessidade de “reponderação legislativa mais sintonizada com a evolução tecnológica” e nesse sentido mais “conforme a uma adequada proteção dos direitos de autor e consumidores”.

O veto presidencial devolveu o texto legislativo ao Parlamento para a sua reapreciação de acordo com os fundamentos apresentados. Recebido o Diploma na Assembleia da Republica, e nos termos do n.º 2 do artigo 136.º da Constituição da Republica Portuguesa, a maioria absoluta dos Deputados entendeu aprovar o texto e o seu conteúdo, reafirmando a sua posição.

Atenta a confirmação da Assembleia da República, foi o Presidente da Republica forçado a Promulgar o texto no passado dia 22 de Maio, o qual deu origem à Lei n.º 49/2015 de 5 de Junho, e que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja no próximo dia 5 de Julho.

Assim, face ao exposto e tendo em consideração que o diploma alvo de reapreciação não foi alterado, renova-se o conteúdo do texto da Newsletter do passado mês de Março de 2015.

Digital Law department | Portugal

 

Belzuz Advogados SLP

This publication contains general information not constitute a professional opinion or legal advice. © Belzuz SLP, all rights are reserved. Exploitation, reproduction, distribution, public communication and transformation all or part of this work, without written permission is prohibited Belzuz, SLP.

Madrid

Belzuz Abogados - Madrid office

Nuñez de Balboa 115 bis 1

  28006 Madrid

+34 91 562 50 76

+34 91 562 45 40

This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Lisbon

Belzuz Abogados - Lisbon office

Av. Duque d´Ávila, 141 – 1º Dtº

  1050-081 Lisbon

+351 21 324 05 30

+351 21 347 84 52

This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Oporto

Belzuz Abogados - Oporto office

Rua Julio Dinis 204, Off 314

  4050-318 Oporto

+351 22 938 94 52

+351 22 938 94 54

This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Associations

  • 1_insuralex
  • 3_chambers_global_2022
  • 4_cle
  • 5_chp
  • 6_aeafa