Como habitualmente o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas no contexto fiscal portuguęs e comunitário.

Alterações legislativas

• Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro: 

  Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

• Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de dezembro: 

  Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

• Portaria n.º 6/2013 de 10 de janeiro: 

  Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.

Esta Portaria veio revogar a:

• Portaria n.º 426-C/2012 de 28 de dezembro: 

  Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.

• Portaria n.º 424/2012 de 28 de dezembro: 

  Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

• Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro: 

  Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

• Declaração de retificação n.º 45-A/2013 de 15 de janeiro: 

Que veio retificar o:

• Despacho n.º 796-B/2013 de 14 de janeiro: 

  Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013 (deve ser consultada a Declaração de retificação n.º 45-A/2013, de 15/01).

• Decreto-Lei n.º 6/2013 de 17 de janeiro: 

  Aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da AT.

Instruções administrativas

• • Instruções da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) publicadas em 26 de Dezembro de 2012- Comunicação dos elementos das faturas:

  Foi disponibilizado no Portal das Finanças as instruções para envio de elementos de faturas por ficheiro ou webservice para cumprimento do disposto no Decreto-Lei 198 de 24 de Agosto de 2012.

• Ofício-circulado n.º 30138/2012 de 27 de dezembro:

  IVA - Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.

• Ofício-circulado n.º 30140/2012 de 28 de dezembro:

  IVA - Artigo 6.º do Código do IVA. Regras de Localização introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto. Implicações no Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

• Ofício-circulado n.º 30139/2012 de 28 de dezembro:

  IVA - Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, novos procedimentos a adotar.

• Circular n.º 11/2012 de 28 de dezembro:

  Tabela Prática do IRS para 2012.

• Ofício-circulado n.º 30141/2013 de 4 de janeiro:

  IVA - Novas regras de faturação.

• Circular n.º 1/2013 de 15 de janeiro:

  Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2013 Continente.

Alerta

A lei do Orçamento do Estado para 2013 prevę o alargamento do prazo para a comunicação dos elementos das faturas:

A comunicação deve ser efetuada até ao dia 25 do męs seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do dia 8 inicialmente previsto).

Consulte ainda a nossa análise ao Orçamento do Estado para 2013.

A BELZUZ encontra-se inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer qualquer questão que possa surgir relativamente a estas ou outras matérias.

  Rafaela Beire Cardoso 

Departamento Derecho fiscal y tributario | Oporto (Portugal)

Belzuz Advogados SLP

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