DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Renovação do Estado de Emergência em Portugal
O Presidente da República português
renovou a declaração de estado de emergência para todo o território
nacional, com fundamento na verificação de uma continuada situação de
calamidade pública. O Governo procedeu à execução da declaração de
renovação do estado de emergência, estabelecendo novas medidas de
combate à epidemia provocada pelo COVID-19.
Alerta Legal: Linha COVID-19 perto de esgotar a sua capacidade em Portugal
Face às previsões macroeconómicas
negativas para o segundo trimestre de 2020 associadas à atual crise
epidémica, o Governo português anunciou um conjunto de novas medidas
económico-financeiras, entre as quais, a integração de uma nova linha
de crédito no já existente Programa Capitalizar 2018, com o objetivo de
apoiar as empresas cuja atividade está a ser afetada pelos efeitos
económicos negativos decorrentes do atual surto de COVID-19, com uma
dotação global de 200 milhões de euros.
COVID-19: Medidas excecionais de apoio
e proteção às famílias em matéria de crédito à habitação própria
permanente, em vigor até dia 30 de setembro
Em virtude da emergência de saúde
pública causada pela doença COVID-19, a presidência do Conselho de
Ministros aprovou no passado dia 26 de março de 2020, medidas
excecionais de apoio e proteção às famílias, em matéria de crédito à
habitação própria permanente.
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