DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
O Direito ao esquecimento nos contratos de seguros
Entrou em vigor no início deste ano a Lei 75/2021, de 18 de novembro que veio reforçar o acesso ao crédito e aos contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento. Apesar de ainda existirem inúmeras interrogações quanto à aplicabilidade e exequibilidade deste diploma, importa analisar algumas das implicações que o mesmo poderá vir a ter no âmbito do mercado segurador.
Os Seguros de Riscos Cibernéticos
Nos últimos tempos, temo-nos vindo a deparar com um aumento exponencial de ataques cibernéticos, a empresas e a serviços do Estado, os quais causaram inúmeros transtornos, não só a essas entidades, mas também, em muitos dos casos, aos cidadãos ou aos profissionais que trabalham nas áreas afetadas. Será, por isso, importante perceber de que forma as empresas se poderão proteger contra potenciais ataques, nomeadamente através da contratação de seguros que cubram riscos cibernéticos.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO IMOBILIÁRIO
O futuro do alojamento local
O recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência para o Alojamento Local instalado em frações autónomas, determinando que não é permitida a exploração de uma fração autónoma como alojamento local caso a mesma seja destinada a habitação no respetivo título constitutivo de propriedade horizontal. Analisamos as consequências da decisão e o impacto da mesma no futuro do alojamento local.
As novas regras aplicáveis à venda de imóveis – a declaração do condomínio
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022 no dia 10 de abril de 2022 que se encontra em vigor as novas regras aplicáveis à venda de imóveis, incluindo a obrigação de emissão de uma declaração escrita na qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração parte do administrador do condomínio.
Subarrendar uma casa: quando e de que forma é possível?
O recurso ao subarrendamento total ou parcial pode ser útil em diversas ocasiões. Mas há regras a respeitar para se cumprir a lei. Ricardo Pires Jordão, advogado associado do Departamento de Direito Imobiliário da BELZUZ ADVOGADOS PORTUGAL, escreve para o jornal digital do idealista Portugal.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
É o produtor/fabricante responsável pela venda de produtos defeituosos independentemente da culpa?
O distribuidor, o grossista, o importador e o fornecedor ainda que não sejam produtores propriamente ditos são apelidados como tal e respondem independente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que lançados no mercado.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE
O ónus da prova em processos judiciais de negligência por atos de medicina estética
Em processos judiciais em que é analisada a responsabilidade do médico pela realização de intervenções médico-cirúrgicas de natureza estética, o ónus da prova é distinto daquele que ocorre em casos de atos de medicina curativa, pela natureza da obrigação que o médico assume naquelas.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
Qual a lei aplicável à sucessão de um estrangeiro a residir em Portugal?
A questão que se coloca é de saber qual a lei aplicável à sucessão de um cidadão estrangeiro que esteja a residir em Portugal.
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