quinta, 31 agosto 2017

Nova Plataforma Digital da Justiça

VolverO Departamento de contencioso da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal foca este mês o início da entrada em funcionamento da Plataforma Digital da Justiça, no passado dia 29 de Agosto.

Esta Plataforma visa agregar toda a informação e serviços online da justiça, destinados aos cidadãos, empresas e profissionais ligados ao sector, de uma forma que se torne acessível a todos os cidadãos, sem ser através da deslocação presencial aos tribunais ou aos serviços de justiça.

A Nova Plataforma Digital da Justiça encontra-se acessível em www.justiça.gov.pt, reúne o acesso a 68 serviços públicos distintos, referentes a tribunais, resolução alternativa de litígios, proteção jurídica, registos, justiça criminal, e juvenil.

Pela simples consulta do site é patente a vertente informativa, visando tornar acessível a todos os cidadãos os dados estatísticos da área da justiça em matérias tão abrangentes que vão desde as pendências judiciais aos aspetos mais básicos do exercício da cidadania, como os nascimentos ou os pedidos de nacionalidade.

Por outro lado, para os profissionais do ramo, e para todos os cidadãos em geral, compila igualmente diversas bases de dados jurídicas, para além de permitir através desta plataforma a consulta direta do Diário da República Eletrónico assim como das páginas eletrónicas de serviços do Estado onde se pode aceder à consulta online dos diversos códigos e diplomas, tendo como objetivo tornar acessíveis a todos os recursos bibliográficos existentes nas várias bibliotecas e centros de documentação da Justiça, embora nesta fase inicial apenas estejam acessíveis os registos bibliográficos do centro de Documentação da Secretária-geral do Ministério da Justiça.

A vertente informativa é ainda patente com o acesso a dois blogues temáticos, bem como aos sites dos organismos integrados na Plataforma, permitindo aceder num único local a informação sobre os diversos serviços da justiça desde os tribunais, aos meios alternativos de resolução de litígios, à proteção jurídica, aos registos, abrangendo aqui todas as áreas de registo, desde o Civil à Propriedade Industrial.

Esta Plataforma está igualmente focada para facilitar o acesso aos serviços, mediante o agendamento através do portal da deslocação ao serviço pretendido, quando tal se mostra necessário para a obtenção da documentação.

Pretende-se assim que venha a contribuir para desanuviar o atendimento presencial de pessoas que se deslocam à Loja do Cidadão e a outros serviços da justiça.

Visa também permitir a consulta dos processos executivos, consultar vendas de bens, publicidade dos processos de PER e Insolvências, pedir certidões eletrónicas, pedir registo criminal, simular taxas de justiça, ao mesmo tempo que pode tratar do processo de casamento ou do divórcio, calcular custos associados à compra de casa e ainda apresentar queixas, reclamações ou denúncias referentes a vários serviços de justiça.

Estando ainda numa fase inicial, espera-se que venham ainda a ser compilados o acesso a informação a áreas de Família e Trabalho, bem como aos demais intervenientes na justiça, como sejam os Conselhos das Magistraturas e dos Oficiais de Justiça, as Ordens profissionais dos Advogados, dos Solicitadores e Agentes de Execução, bem como às demais entidades que detêm funções fiscalizadoras.

Este novo portal, ainda em fase desenvolvimento, e que será objeto de melhorias e atualizações, promete desde já, pela facilidade de acesso e quantidade de informação e serviços complicados, ser uma ferramenta preciosa para todos, no acesso á justiça e cidadania.

Departamento Direito Processual e Arbitragem | Portugal

 

Belzuz Advogados SLP

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