Aprovação de Norma Regulamentar sobre a prestação de informação para supervisão de Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEPP)

O denominado “Regulamento PEPP” (Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019), veio estabelecer regras uniformes relativamente ao registo, criação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma distribuídos na União Europeia sob a designação de “Produto Individual de Reforma Pan-Europeu” ou “PEPP”. A execução deste Regulamento na ordem jurídica portuguesa já havia sido assegurada pela Lei n.º 1/2025, de 06 de janeiro, tendo agora a ASF aprovado uma Norma Regulamentar procurando regular a prestação de informação, para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão atribuídas.

No que aos reportes diz respeito, as informações mencionadas no artigo 1º do Regulamento Delegado (UE) 2021/896, designadamente, uma descrição do sistema de gestão de riscos do prestador de PEPP, incluindo o seu governo, para a gestão dos riscos decorrentes dos produtos PEPP, as informações sobre as políticas escritas que os prestadores de PEPP devem aplicar em matéria de riscos relevantes; informações sobre os princípios de avaliação aplicados para efeitos de solvência, se for caso disso; e informações relativas à estrutura de capital do prestador de PEPP, incluindo rácios de capital e níveis de alavancagem; deverão ser apresentadas anualmente à ASF, no prazo máximo de 16 semanas após o final do exercício do prestador de PEPP.

Para além do aludido reporte, os prestadores de PEPP deverão também remeter à ASF, com a periodicidade mínima de três anos, o relatório para fins de supervisão de PEPP, no prazo máximo de 18 semanas após o final do exercício do prestador de PEPP, sendo que o primeiro envio deste relatório deverá ocorrer no prazo máximo de 18 semanas após o final do ano de registo do PEPP.

Importa realçar que este relatório para efeitos de supervisão possui um conteúdo mínimo que deverá ser incluído no mesmo e que corresponde ao seguinte:

a) Informações relevantes no âmbito da atividade relativa aos PEPP, designadamente a descrição da natureza da atividade relativa aos PEPP do prestador de PEPP, as opções de investimento, o enquadramento externo, quaisquer acontecimentos comerciais ou externos significativos que tenham ocorrido durante o período de referência e as informações gerais relativas ao produto, assim como descrever a estrutura de governação no que se refere à atividade do prestador relativa aos PEPP;

b) A estratégia de investimento utilizada para cada opção de investimento do PEPP e respetivo desempenho, incluindo a descrição dos sistemas em vigor para garantir o cumprimento das regras de investimento; a identificação dos fatores de risco e das fontes de rendimento da estratégia de investimento; a descrição da forma como a estratégia de investimento tem em conta os interesses dos aforradores em PEPP, considerando o seu perfil específico e tendo em conta os fatores ambientais, sociais e de governação; devendo, ainda, apresentar informação pormenorizada sobre o desempenho financeiro dos investimentos detidos para efeitos do PEPP;

c) O sistema de gestão de riscos no que se refere à prestação de PEPP e a eficácia das técnicas de mitigação de risco relativas aos PEPP, devendo descrever o tipo de riscos a que os aforradores em PEPP estão ou podem estar expostos, o sistema de gestão de riscos do prestador de PEPP no que refere à prestação de PEPP, incluindo a sua estratégia de risco e as políticas escritas em vigor para garantir o cumprimento dessa estratégia, bem como descrever a forma como o sistema de gestão de riscos permite identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar, de forma contínua, os riscos a que os aforradores em PEPP estão ou podem estar expostos, e as respetivas interdependências. Para além disso, deverá ainda apresentar informações detalhadas sobre as técnicas de mitigação de risco utilizadas;

d) Informações relativas ao quadro prudencial aplicável ao prestador de PEPP, nomeadamente informações sobre os princípios de avaliação aplicados para efeitos de solvência e informações sobre a estrutura de capital do prestador de PEPP, os rácios de capital e o nível de alavancagem.

Cumpre ainda mencionar que, caso as informações comunicadas ao abrigo destes reportes sofram alterações substanciais após a respetiva apresentação, designadamente sempre que ocorram alterações significativas na atividade relativa aos PEPP ou quaisquer modificações dos PEPP, os prestadores de PEPP devem reapresentar à ASF, as informações alteradas.
Por outro lado, a ASF poderá solicitar a prestação mais frequente de informação regular para efeitos de supervisão, de acordo com uma abordagem baseada no risco e a informação adicional que considere relevante.

Ambos os relatórios deverão ser remetidos à ASF através da utilização do PortalASF residente em www.asf.com.pt.

A equipa de advogados do Departamento de Direito dos Seguros da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal possui uma equipa de advogados com uma vasta experiência na análise de produtos de seguro, podendo ser um auxílio relevante, tanto para empresas de seguros, como sociedades gestoras de fundos de pensões.

 

 

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