quarta, 09 maio 2012

Alertas e Noticias fiscais - Abril 2012

VolverALTERAÇŐES LEGISLATIVAS E INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES DE 2 A 30 MAIO

INSTRUÇŐES ADMINISTRATIVAS

  • Ofício-Circulado n.º 60089/2012, de 2 de maio - DSGCT Artigo 264.º, n.º 4 do CPPT: O artigo 152.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro, aditou o número 4 do artigo 264.º do CPPT, que veio regular o regime dos Pagamentos por conta na execução fiscal, admitindo a suspensão do procedimento de venda em determinadas circunstâncias. Este ofício visa sistematizar e uniformizar os procedimentos dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente às alterações introduzidas nesta matéria.
  • Ofício-Circulado n.º 20160/2012, de 19 de abril - IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2012 - Período de 2011: Na sequęncia do Ofício Circulado n.º 20158/2012 de 3 de fevereiro, introduzem-se alterações à tabela de taxas de derrama.
  • Ofício-Circulado n.º 60088/2012, de 19 de abril - DSJT Procedimentos a adotar no caso de devolução de notificação efetuada por carta registada.
  • Ofício-Circulado n.º 30133/2012, de 16 de abril - DSIVA IVA - Prestações de serviços de transporte de bens entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa. Esclarecem-se as regras na localização das operações.

Departamento Direito Fiscal e Tributário | Portugal

 

Belzuz Advogados SLP

A presente Nota Informativa destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informaçăo nela contida é prestada de forma geral e abstracta, năo devendo servir de base para qualquer tomada de decisăo sem assistęncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Nota Informativa năo pode ser utilizada, ainda que parcialmente, para outros fins, nem difundida a terceiros sem a autorizaçăo prévia desta Sociedade. O objectivo desta advertęncia é evitar a incorrecta ou desleal utilizaçăo deste documento e da informaçăo, questőes e conclusőes nele contidas.

Madrid

Belzuz Abogados - Despacho de Madrid

Nuñez de Balboa 115 bis 1

  28006 Madrid

+34 91 562 50 76

+34 91 562 45 40

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lisboa

Belzuz Advogados - Escritório de Lisboa

Av. Duque d´Ávila, 141 – 1º Dtº

  1050-081 Lisboa

+351 21 324 05 30

+351 21 347 84 52

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Porto

Belzuz Advogados - Escritório do Porto

Rua Julio Dinis 204, Off 314

  4050-318 Porto

+351 22 938 94 52

+351 22 938 94 54

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Associações

  • 1_insuralex
  • 3_chambers_global_2022
  • 4_cle
  • 5_chp
  • 6_aeafa