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Exmos. Senhores,
Vimos remeter-lhes a nossa
newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada
pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na
expectativa que seja do vosso interesse e utilidade.
Caso desejem obter informação adicional sobre os temas abordados na
newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entrem em
contacto connosco através do vosso contacto habitual na Belzuz Abogados
ou através do e-mail lisboa@belzuz.com
Com os nossos melhores cumprimentos,
BELZUZ ABOGADOS,
S.L.P. - Sucursal em Portugal
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Enrique Belzuz
Fernández em entrevista ao diário económico espanhol “Expansión” - 2 de
Marco de 2015
Enrique Belzuz Fernández,
diretor geral da BELZUZ ABOGADOS S.L.P., entrevistado pelo diário
económico espanhol “Expansión”, considera que "o sistema judicial
português é mais avançado do que o espanhol”, salientando a tramitação
eletrónica dos processos judiciais e as vantagens inerentes ao
pagamento eletrónico das respetivas custas.
Enrique Belzuz Fernández salienta a diferença do montante das custas
judicias - muito mais alto em Espanha do que em Portugal - apontando
esse facto como limitador e dissuasor do acesso à justiça por parte das
empresas e clientes em Espanha.
Ainda no que respeita às custas judicias, importa precisar que, no
sistema judiciário português, as custas de parte são devidas pela parte
vencida à contraparte, independentemente da má-fé.
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DPTO. DIREITO
FISCAL E TRIBUTÁRIO
Orçamento do Estado para 2015 –
Principais alterações
A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de
dezembro aprovou o Orçamento do Estado para 2015 que introduziu
diversas alterações em matéria tributária.
Alertas e Noticias fiscais -
Fevereiro 2015
Conforme já vem sendo habitual,
o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais
alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto
fiscal, publicadas neste período e comenta os temas mais relevantes.
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DPTO. DIREITO
COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Alterações ao Código das
Sociedades Comerciais
O Decreto-Lei n.º 26/2015
introduziu alterações ao regime das Ações Preferenciais e da Emissão de
Obrigações, implementando um conjunto de medidas que visam potenciar o
financiamento de longo prazo da atividade produtiva e a emissão de
instrumentos híbridos de capitalização, que facilitem a entrada de
investidores que aportem capital e competências adicionais
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DPTO. DIREITO
PROCESSUAL E ARBITRAGEM
Alterações ao SIREVE e PER
O Decreto-Lei n.º 26/2015 veio
implementar um conjunto de medidas que, em harmonia com as melhores
práticas internacionais, potenciem a reestruturação e recuperação do
tecido empresarial com vista ao crescimento económico nacional,
concretamente através da introdução de alterações aos regimes do
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e do
Processo Especial de Revitalização (PER), criando condições favoráveis
à aprovação dos referidos planos de recuperação de empresas.
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DPTO. DIREITO
DIGITAL (TIC)
Regime Jurídico dos Jogos e
Apostas Online
Foi aprovado no passado dia 26
de Fevereiro, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas On line que, pela
primeira vez, vem regular esta atividade em Portugal. A aprovação deste
regime jurídico impôs, entre outras, alterações ao Código da
Publicidade e à orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
Foram também aprovados os regimes jurídicos da exploração e prática das
apostas hípicas mútuas de base territorial, tendo-se concedido à Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo, para todo o território
nacional, do direito à organizar e explorar das mesmas.
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DPTO. DIREITO
LABORAL
Medida Incentivo à Aceitação de
Ofertas de Emprego
A Portaria n.º 26/2015, de 10
de fevereiro, procede à renovação da Medida Incentivo à Aceitação de
Ofertas de Emprego, que permite a acumulação de subsídio de desemprego
e retribuição mais baixa, alargando as regras da medida estabelecidas
na anterior portaria, de forma a abranger um maior número de
desempregados.
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