Publications by Catarina Avelar - Portugal

Publications by Catarina Avelar - Portugal

30
Sep
2024

Pacote de Serviços Digitais da UE: Inovação vs. Responsabilidade

18
Sep
2024

Intervenção Aduaneira na Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual?

18
Sep
2024

Portugal_El papel de las Aduanas en la Protección de los Derechos de Propiedad Intelectual

18
Sep
2024

Portugal_Customs Intervention in the Protection of Intellectual Property Rights?

05
Sep
2024

LIMITAÇÕES LEGAIS À PUBLICIDADE: das empresas aos influencers

05
Sep
2024

LIMITACIONES LEGALES A LA PUBLICIDAD: de las empresas a los influencers

05
Sep
2024

LEGAL LIMITATIONS TO ADVERTISING: from companies to influencers

22
Jul
2024

Canal de Denúncias em Grupos de Empresas. O regime sancionatório está em pleno vigor.

13
May
2024

La máxima que sustenta el valiente nuevo mundo de la ASD (Ley de Servicios Digitales; todo lo que es ilegal fuera de internet, también lo que debe estar dentro)

07
May
2024

A COMPLEMENTARIDADE DOS REGIMES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL; Direito de Autor e Direito de Propriedade Industrial

07
May
2024

A biometria através da lente do RGPD

24
Apr
2024

WHAT IS ILLEGAL OFFLINE SHOULD BE ILLEGAL ONLINE: The rule underneath the Admirable New World of the DSA

24
Apr
2024

O QUE É ILEGAL OFFLINE DEVE SER ILEGAL ONLINE: a máxima que sustenta o admirável novo mundo do DSA

11
Dec
2023

Inquilinos Mayores o con Protección Vitalicia: El Acuerdo de Rescisión del Contrato de Arrendamiento y sus Implicaciones bajo el Régimen Fiscal Vigente en Portugal

11
Dec
2023

Elderly Tenants or Those with Lifelong Protection – The Termination Agreement of Lease and Implications under the Current Tax Regime in Portugal

11
Dec
2023

Inquilinos Idosos ou com proteção vitalícia – O Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento e Implicações em sede do regime fiscal vigente em Portugal

26
Oct
2023

Family businesses: will my son, who holds several debts, maintain the family business after my death?

25
Oct
2023

Empresas familiares: quando eu morrer o meu filho, detentor de várias dívidas, vai manter o negócio na família?

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