O Departamento de Direito do Trabalho da Belzuz Abogados, S.L. - Sucursal em Portugal debruça-se sobre as recentes alterações legislativas com impacto laboral, das quais destacamos as seguintes:
(1) Retribuição Mínima Mensal Garantida
O Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, atualizou – com efeitos a 1 de janeiro de 2018 – o valor da retribuição mínima mensal garantida para €580,00 (quinhentos e oitenta trinta euros). Esta atualização tem reflexos em todos os contratos de trabalho e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam esta retribuição como contrapartida de trabalho, sem que seja necessário proceder a uma alteração formal desses documentos, assim como no montante global da compensação por despedimento, nos casos em que haja lugar ao pagamento dessa compensação.
O valor agora aprovado corresponde a uma subida de €23,00 (vinte e três euros) relativamente ao valor anteriormente vigente.
O incumprimento do pagamento da retribuição mínima mensal garantida constitui uma contraordenação laboral muito grave.
(2) Subsídio de Refeição
É estabelecido o aumento do valor de subsídio de refeição isento de tributação para €4,77 (quatro euros e setenta e sete cêntimos), que corresponde ao valor de subsídio de refeição em vigor para os servidores do Estado desde agosto de 2017.
Quando atribuído em cartão ou ticket refeição, o valor isento de tributação é incrementado para €7,63 (sete euros e sessenta e três cêntimos).
(3) Indexante de Apoios Sociais
A Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, fixou em €428,90 (quatrocentos e vinte e oito euros e noventa cêntimos) – e com efeitos a 1 de janeiro de 2018 – o valor da indexante de apoios sociais, que serve de referência para o cálculo de diversas prestações sociais (como por exemplo o subsídio de desemprego) e também para o valor do subsídio mensal de estágio devido no âmbito dos contratos de estágio profissional celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2011, de 01 de junho.
(4) Cessação da vigência do regime transitório de pagamento do subsídio de Natal e de férias em duodécimos
Em virtude da cessação, no passado dia 31 de dezembro, do regime transitório e excecional de pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos estabelecido pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, voltaram a ser aplicadas as regras gerais nesta matéria.
Desta forma, a partir de 1 de janeiro de 2018 passam a aplicar-se as regras e disposições previstas no Código do Trabalho, devendo os subsídios de férias e de Natal ser pagos de acordo com os artigos 263.º e 264.º do Código do Trabalho, ou em conformidade com outra forma de pagamento expressamente acordada entre as partes.
(5) Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Entidade Contratante
No que respeita ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, eram consideradas entidades contratantes as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente na sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiassem de 80% do valor total da atividade de trabalhador independente. Neste caso, as entidades contratantes teriam de pagar anualmente uma contribuição para a Segurança Social correspondente a 5% sobre o total dos serviços prestados pelo trabalhador independente.
Com a entrada em vigor do diploma legal acima referido, passam a considerar-se como entidades contratantes as entidades acima referidas que beneficiem de pelo menos 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente. Passam, também, a existir duas taxas para o cálculo da contribuição devida pelas entidades contratantes à Segurança Social, que irão variar de acordo com a percentagem da atividade do trabalhador independente que for aplicável.
Assim, a taxa contributiva das entidades contratantes será de 7% quando beneficiem de, pelo menos, 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente, e de 10% quando beneficiem de mais de 80% do valor total da atividade de um trabalhador independente.
Verifica-se assim que o conceito de entidades contratantes passa a ser mais abrangente, e que estas entidades passam a contribuir mais pela prestação de serviços por parte de trabalhadores independentes.
(6) Idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2019 e o fator de sustentabilidade para 2018
A Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro, estabelece que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2019 será de 66 anos e 5 meses.
Verifica-se assim um aumento na idade normal de acesso à pensão de velhice, que tem em conta a evolução da esperança média de vida.
A portaria acima referida fixa ainda que o fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2018, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor nesse ano, é de 0,8550.
O Departamento de Direito do Trabalho da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais experientes e habilitados para informar e esclarecer sobre as recentes alterações legislativas com impacto laboral supra mencionadas, bem como a assessorar as empresas com vista ao integral cumprimento das obrigações decorrentes das mesmas.
Belzuz Advogados SLP
La presente publicación contiene información de carácter general sin que constituya opinión profesional ni asesoría jurídica. © Belzuz Abogados, S.L.P., quedan reservados todos los derechos. Se prohíbe la explotación, reproducción, distribución, comunicación pública y transformación total o parcial, de esta obra, sin autorización escrita de Belzuz Abogados, S.L.P.
