Este departamento presta assessoria jurídica na área do direito administrativo, em todo o território português, contando com uma equipa de profissionais de excelência.
No Departamento de Direito Administrativo desenvolvem-se os seguintes Serviços:
- Assessoria jurídica: a entidades do setor público, privado e a particulares. Assessoramos na elaboração de pareceres, na realização de negociações e na defesa dos nossos clientes em procedimentos administrativos e contencioso-administrativo em todas as áreas do Direito Urbanístico;
- Contratos de compra e venda e contratos de arrendamento;
- Licenças urbanísticas (licença de construção, licença de obra de edificação, alteração à licença de obra de edificação, licença de exercício de determinada atividade etc.);
- Planeamento e gestão;
- Direito de edificação;
- Expropriações urbanísticas;
- Acordos Urbanísticos, assessoria jurídica na negociação, redação e tramitação dos acordos, incluindo os relativos à gestão urbanística;
- Gestão urbanística, assessoria jurídica na execução de planos urbanísticos, quer de iniciativa pública, quer privada;
- Assessoria em procedimento de expropriação;
- Due Diligence.
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Contamos com especialistas em setores tradicionalmente regulados, como as águas, costas, portos, minas e turismo.
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Prestamos assessoria a jurídica a empresas e a particulares em procedimentos de expropriação, bem como em acordos alternativos e outros assuntos relacionados aos procedimentos de reversão de expropriação.
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- Elaboração de contratos e cadernos de encargos;
- Preparação de documentação para participação em concursos públicos;
- Procedimento de impugnação;
- Procedimentos de modificação e resolução de contratos no setor público;
- Reclamação em situações de atraso de pagamento e responsabilidade contratual de qualquer espécie;
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- Recursos administrativos
- Responsabilidade da Administração Pública
- Impugnação de disposições gerais
- Recursos para o Tribunal Constitucional
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Prestamos assessoria na tramitação de subsídios e apoios financeiros.
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