quinta, 29 junho 2023

Regime Geral de Prevenção da Corrupção e a instalação definitiva do “MENAC”

Volver

No dia 7 de junho de 2023 entrou em vigor a Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho (que pode ser consultada aqui), declarando a instalação definitiva do MENAC.

Este diploma veio na sequência da entrada em vigor de um conjunto de diplomas legislativos que vieram regular a instalação desta entidade, criada com a entrada em vigor, no dia 8 de junho de 2022, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”).

Desde então, uma série de condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento do MENAC foi já implementada, nomeadamente a fixação do respetivo mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, a dotação orçamental de cerca de 2,1 milhões de euros para cobrir as suas despesas de funcionamento e a constituição de uma grande maioria dos seus órgãos (Presidente, Vice-Presidente, Conselho Consultivo e Comissão de Acompanhamento, estando preenchidos, inclusive, todos os lugares desta última), encontrando-se apenas em falta a constituição do Comité de Sanções e o preenchimento da maioria dos lugares do mapa de pessoal.

Não obstante, estão já a decorrer os procedimentos necessários para colmatar esta última condição, prevendo-se que, até setembro, se encontrem preenchidos mais de metade dos lugares fixados no respetivo mapa de pessoal.

Tendo estas circunstâncias em conta, veio o Presidente do MENAC anunciar que considera estarem já reunidas as condições para o pleno funcionamento da entidade, apresentando a proposta de reconhecimento da sua instalação definitiva que foi aprovada pela referida Portaria.

Apesar da intenção do Governo português ser, desta forma, acelerar o processo de implementação desta entidade, acreditamos que o MENAC ainda demorará algum tempo até estar totalmente operacional, isto é, apto a fiscalizar o cumprimento das regras constantes do RGPC pelos seus próprios meios e recursos, uma vez que, não só o seu órgão de controlo - a Comissão de Sanções - ainda não foi constituído, como ainda falta preencher a totalidade das vagas previstas no mapa de pessoal.

O Departamento de Direito Comercial e Empresarial da Belzuz Abogados permanecerá atento às mudanças, atualizações e novos desenvolvimentos que ocorrerem, estando à sua disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou conselhos sobre estas questões.

 

 Patricia Boavida Patricia Boavida

Departamento Direito Comercial e Societário | (Portugal)

 

Belzuz Advogados SLP

A presente Nota Informativa destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informaçăo nela contida é prestada de forma geral e abstracta, năo devendo servir de base para qualquer tomada de decisăo sem assistęncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Nota Informativa năo pode ser utilizada, ainda que parcialmente, para outros fins, nem difundida a terceiros sem a autorizaçăo prévia desta Sociedade. O objectivo desta advertęncia é evitar a incorrecta ou desleal utilizaçăo deste documento e da informaçăo, questőes e conclusőes nele contidas.

Madrid

Belzuz Abogados - Despacho de Madrid

Nuñez de Balboa 115 bis 1

  28006 Madrid

+34 91 562 50 76

+34 91 562 45 40

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lisboa

Belzuz Advogados - Escritório de Lisboa

Av. Duque d´Ávila, 141 – 1º Dtº

  1050-081 Lisboa

+351 21 324 05 30

+351 21 347 84 52

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Porto

Belzuz Advogados - Escritório do Porto

Rua Julio Dinis 204, Off 314

  4050-318 Porto

+351 22 938 94 52

+351 22 938 94 54

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Associações

  • 1_insuralex
  • 3_chambers_global_2022
  • 4_cle
  • 5_chp
  • 6_aeafa