Alertas e Noticias fiscais - Janeiro 2013

Visualizar e download Alerta 

Visualizar e download Orçamento do Estado para 2013 

VolverComo habitualmente o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas no contexto fiscal portuguęs e comunitário.

Alterações legislativas

Esta Portaria veio revogar a:

Que veio retificar o:

Instruções administrativas

Alerta

A lei do Orçamento do Estado para 2013 prevę o alargamento do prazo para a comunicação dos elementos das faturas:

A comunicação deve ser efetuada até ao dia 25 do męs seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do dia 8 inicialmente previsto).

Consulte ainda a nossa análise ao Orçamento do Estado para 2013.

A BELZUZ encontra-se inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer qualquer questão que possa surgir relativamente a estas ou outras matérias.

 Rafaela Beire Cardoso Rafaela Beire Cardoso 

Departamento Derecho fiscal y tributario | Lisboa (Portugal)

 

Belzuz Advogados SLP

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