- Assessoria e aconselhamento legal sobre práticas restritivas da concorrência (Acordos, Práticas concertadas, Decisões de associações de empresas, Abuso de posição dominante e Concentração de empresas).
- Assessoria e aconselhamento legal sobre controlo de ajudas e subvenções públicas.
- Assessoria nas relações dos órgãos e entidades da Administração Pública e com as instituições comunitárias.
- Assessoria e representação legal em procedimentos contra-ordenacionais e outros de carácter administrativo.
- Assessoria e representação legal na defesa dos direitos e interesses da parte em procedimentos da competência da Autoridade da Concorrência, Comissão Europeia e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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